Termo de Medidas de Reparação pela tragédia em Brumadinho inclui o maior programa de orçamento participativo do mundo

A população diretamente atingida pelo rompimento da barragem da Mina Córrego do Feijão, em Brumadinho, em janeiro de 2019, poderá escolher em quais projetos deseja aplicar parte dos R$ 37,68 bilhões a serem pagos pela mineradora Vale à sociedade mineira, como medida de reparação pela tragédia. Serão R$ 3 bilhões destinados a ações definidas pelos moradores locais. Esse é o maior programa de orçamento participativo já realizado no mundo.

O recurso está previsto no termo de Medidas de Reparação assinado na última quinta-feira (4/2) pelo Governo de Minas, a mineradora, o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), o Ministério Público Federal (MPF) e a Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG). Esse foi o maior acordo reparatório, em termos financeiros e com participação do Poder Público, já firmado na América Latina.

Os Ministérios Públicos e a Defensoria Pública darão apoio para colher as propostas da população e a verba para financiar os projetos virá integralmente do recurso negociado pelo Poder Público.

Reparação

De acordo com o secretário adjunto de Planejamento e Gestão e coordenador do Comitê Gestor Pró-Brumadinho, Luís Otávio de Assis, o objetivo da medida é garantir que as populações atingidas sejam diretamente beneficiadas pelo recurso.

“O Termo de Medidas de Reparação inclui um valor que será integralmente decidido pelos atingidos para que as próprias comunidades possam propor projetos de compensação naquele que é o maior programa de orçamento participativo do mundo. Esse processo de discussão com a comunidade vai ser liderado por Ministério Público Estadual, Ministério Público Federal e Defensoria Pública, com apoio das assessorias técnicas”, afirmou.

O acordo prevê um prazo de 120 dias para que os Ministérios Públicos e Defensoria do Estado apresentem ao Juízo a forma de gestão dos recursos. O procurador da República Edilson Vitorelli afirma que a aplicação será definida pela própria população atingida a partir de uma escuta participativa das suas demandas.

“O Estado, a Defensoria Pública e os Ministérios Públicos Federal e Estadual farão eventos participativos que permitam detectar as necessidades das comunidades, ouvir e, a partir daí, desenhar os projetos para atender essas necessidades. É seguramente a maior iniciativa de orçamento participativo do mundo, não apenas pelo valor, que é inédito em termos de suas dimensões, como também pelo grau de abertura da possibilidade de participação”, explicou.

Participação

Para a assinatura do termo de Medidas de Reparação, foram realizadas pela Defensoria Pública 11.810 atendimentos individuais em Brumadinho, para receber demandas e pautas das pessoas atingidas. Também foram realizados atendimentos coletivos e audiências públicas desde a ocorrência do rompimento.

Destaca-se que os órgãos e entidades do Poder Público Estadual, desde o primeiro dia do desastre no território atingido, verificaram as necessidades referentes aos serviços públicos, fazendo processos de escuta com os diversos envolvidos, de forma a permitir a atuação emergencial e a elaboração de projetos essenciais para a reparação socioambiental e socioeconômica do desastre.

Para potencializar a participação durante as tratativas, os Ministérios Públicos e a Defensoria Pública realizaram, desde novembro de 2020, dezenas de eventos na internet (“lives” e reuniões por videoconferência), com apoio das assessorias técnicas independentes, para manter as pessoas atingidas e a população em geral devidamente informada sobre o que estava ocorrendo. Foram também compartilhados áudios, vídeos e textos e algumas comissões de pessoas atingidas foram recebidas pessoalmente, tanto pelas instituições negociantes, quanto pelo Tribunal de Justiça.

Além disso, o Poder Executivo Estadual participou de diversas audiências públicas, sendo duas na ALMG em novembro de 2020, para esclarecer dúvidas e escutar as demandas dos atingidos.