Governo de Minas entrega Projeto de Lei Orçamentária para 2022 à Assembleia Legislativa

O Governo de Minas encaminhou à Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), nesta quinta-feira (30/9), o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) para o exercício de 2022. O documento foi entregue pela secretária de Estado de Planejamento e Gestão, Luísa Barreto, ao presidente da Assembleia Legislativa, deputado estadual Agostinho Patrus, em solenidade que contou com a presença, ainda, do subsecretário de Planejamento e Orçamento, Felipe Magno, e do deputado Gustavo Valadares, líder do Governo na ALMG.

O texto estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal e do Orçamento de Investimentos das empresas controladas pelo Estado. A receita para 2022 é estimada em R$ 125.709.925.290 enquanto a despesa é fixada em R$ 137.441.444.409.

O déficit orçamentário estimado, portanto, é de R$ 11,7 bilhões para o próximo exercício, uma redução de 27,6% em relação ao previsto na Lei Orçamentária de 2021, que era de R$ 16,2 bilhões.

“A perspectiva para o próximo ano é de uma melhoria, com a ampliação das receitas, ainda com um déficit na ordem de R$ 11 bilhões, mas inferior ao previsto inicialmente para este ano, na ordem de R$ 16 bilhões. Isso, em parte, ocorre porque a receita cresce e as despesas crescem também junto com a inflação. Então a gente percebe uma melhoria do cenário fiscal, um cenário que tem tido melhorias progressivas, mas ainda com seus desafios”, afirmou a secretária de Planejamento e Gestão.

Para o exercício de 2022, a previsão do PLOA é que o Estado cumpra as metas constitucionais para investimento nas áreas de Educação e Saúde, aplicando 25,79% e 12,73%, respectivamente.

Receitas e despesas

A arrecadação prevista para 2022 é de aproximadamente R$ 107 bilhões (descontadas as operações intraorçamentárias), frente aos R$ 86,7 bilhões estimados para 2021. A perspectiva de aumento é baseada na atualização de algumas projeções em razão da retomada das atividades econômicas após o período mais restritivo das medidas de enfrentamento à pandemia de Covid-19 e do incremento na arrecadação de ICMS, principal imposto estadual.

A previsão para a receita tributária é de uma arrecadação de aproximadamente R$ 86,4 bilhões, valor que supera em R$ 18,4 bilhões as projeções iniciais contidas na LOA 2021. Para o ICMS, principal imposto estadual e responsável por 78,8% da arrecadação tributária, o valor projetado para 2022 é de R$ 68,1 bilhões, superior em R$ 16,6 bilhões ao estimado inicialmente para este ano.

Da despesa total projetada para o ano que vem (R$ 137,4 bilhões), R$ 104,9 bilhões referem-se às despesas correntes e R$ 12,3 bilhões às despesas de capital. A reserva de contingência alcança o montante de R$ 1,6 bilhão e as operações intraorçamentárias (entre órgãos, fundos, autarquias, fundações públicas, empresas estatais dependentes e outras entidades integrantes do mesmo orçamento fiscal, no âmbito da mesma esfera de governo) somam R$ 18,7 bilhões, gerando receita de igual valor.

Os gastos obrigatórios do Estado, neste cenário, chegam a R$124,3 bilhões e comprometem 90,42% da despesa total projetada, reduzindo a margem para ajustes na programação orçamentária. Entre os principais estão: pagamento de pessoal e encargos sociais, transferências aos municípios, capital e custeio constitucionais, despesas dos outros Poderes e serviços da dívida.

Considerando os limites das despesas de pessoal do Poder Executivo em relação à Receita Corrente Líquida, indicador acompanhado no âmbito da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), está previsto, no PLOA 2022, um comprometimento de 52,30% da RCL com pagamento de pessoal para um limite definido de 49%.

Outro destaque importante do ponto de vista da despesa fiscal é a previsão de gastos com a dívida pública, de aproximadamente R$ 13 bilhões. Vale destacar que esse valor é superior inclusive ao déficit fiscal total previsto para 2022 e que o custo financeiro com encargos de inadimplência, em função da suspensão do pagamento das parcelas obtida por liminares expedidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), continua na casa dos R$ 3 bilhões, comprometendo um percentual importante do Orçamento projetado.

“Temos como desafio a permanência de um déficit na ordem de R$ 11 bilhões e a perspectiva ainda do Estado acima do limite máximo de sua despesa de pessoal em relação à Receita Corrente Líquida. Isso demonstra que a gente tem feito importantes progressos tanto na redução de despesas, quanto na ampliação de receita, mas precisamos ainda de melhorias estruturais para garantir uma permanência da melhora da situação fiscal”, avalia a secretária de Planejamento.

Déficit Previdenciário

Em relação ao resultado previdenciário, a previsão do PLOA 2022 é de manutenção do déficit, com um valor previsto de R$ 17,43 bilhões, frente ao valor de R$ 17,66 bilhões na LOA de 2021. Para o próximo exercício, a estimativa é de uma receita previdenciária de R$ 9,2 bilhões e uma despesa previdenciária de R$ 26,7 bilhões.

“Essa é uma despesa que crescia muito rapidamente. Com a aprovação da Reforma da Previdência pela Assembleia Legislativa, a gente tem uma paralisação deste crescimento e, na verdade, um pequeno decréscimo na ordem de R$ 300 milhões. Essa estagnação é muito importante, mas permanece sendo uma despesa muito alta que também supera o déficit orçamentário previsto para o próximo ano”, assinalou Luísa Barreto.

Revisão do PPAG

O projeto de lei contendo a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG), que aponta programas e ações que serão colocados em prática no quadriênio 2021-2024, também foi entregue à ALMG. A revisão contempla uma carteira de 159 programas, distribuídos em 898 ações, que serão monitoradas e avaliadas regularmente. Todos os programas estão vinculados a diretrizes e objetivos estratégicos definidos no Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado (PMDI), que é planejamento de longo prazo do Estado até 2030.