Governo de Minas faz consulta ao Ministério da Fazenda sobre federalização da Codemig

O documento faz uma consulta ao ministério quanto à proposição que consta no PL 284/2013, em tramitação na Assembleia Legislativa de Minas Gerias. A ideia foi apresentada pelos parlamentares em audiência pública realizada na última terça-feira (24/10), com participação dos secretários de Estado Gustavo Barbosa (Fazenda), Luísa Barreto (Planejamento e Gestão) e Gustavo Valadares (Governo).

O Governo de Minas tem buscado, desde 2019, solucionar o problema da dívida do Estado com a União por meio da adesão ao RRF dentro do Regime de Recuperação Econômica do Estado. A proposta prevê a desestatização da Codemig que irá gerar receitas acima de R$ 20 bilhões que poderão ser utilizados no estoque da dívida. Caso o Governo Federal tenha interesse em federalizar a Companhia com o abatimento dos débitos de acordo com o valor de mercado da Codemig, o Estado está aberto para seguir com a operação.

O Executivo Estadual aguarda agora uma resposta célere do Ministério da Fazenda para seguir com as projeções fiscais que irão permitir que Minas siga  na busca pela previsibilidade e equilíbrio das contas públicas.

A desestatização da Codemig, como enfatizado no Plano de Recuperação Econômica entregue à Secretaria do Tesouro Nacional (STN) em 31/5, representa importante mecanismo para viabilizar a quitação de passivos e consequente alcance do equilíbrio financeiro, objetivos do RRF.

Codemig

A companhia é uma empresa estatal, integrante da administração pública indireta, organizada sob a forma de sociedade por ações, tendo como acionistas a Codemge (51%) e o Estado (49%). Atualmente, dedica-se prioritariamente à exploração do nióbio, por meio de parceria com a Companhia Brasileira de Metalurgia e Mineração (CBMM).

RRF

Minas não tem mais a opção de não pagar a dívida com a União. A data limite para o Estado  fazer a adesão ao RRF é o dia 20/12/2023. A única forma de retomar esse pagamento, sem comprometer os avanços conquistados é seguir o caminho do Plano de Recuperação Econômica. Ele vai permitir que o Estado retome o pagamento em parcelas com valores que não irão afetar o dinheiro que hoje é destinado aos investimentos no estado, principalmente nas áreas de Saúde, Educação e Segurança.

Sem o RRF, o Estado teria que arcar com o pagamento de R$ 18 bilhões em 2024, o que inviabilizaria a manutenção do equilíbrio atual. O Plano de Recuperação Econômica coloca o valor das parcelas dentro do que é a capacidade do Estado de pagar.

Desfazendo mitos sobre o RRF

 Política remuneratória dos servidores

O Plano de Recuperação Econômica prevê, no mínimo, duas revisões gerais dos salários dos servidores. A primeira, em 2024, e a segunda, em 2028. Caso o Estado tenha condições financeiras, outras revisões gerais e reajustes poderão ser concedidos durante a vigência do plano. É importante deixar claro que a revisão geral dos salários não está diretamente ligada ao RRF, mas à disponibilidade de recursos no caixa do Tesouro Estadual. Portanto, a hipótese de congelamento dos salários dos servidores é falsa.

Promoções e progressões de carreiras

O plano não inviabiliza promoções e progressões de carreiras. Todas as ações relacionadas ao funcionalismo público já foram efetivadas: reforma previdenciária, previdência complementar e fim dos quinquênios e triênios. Portanto, nenhum direito adquirido dos servidores será perdido.

Conselho de Supervisão

O Conselho de Supervisão não vai tirar a autonomia do Estado para definir as suas prioridades. A tarefa do conselho é supervisionar o cumprimento das metas estabelecidas no plano para, se for o caso, alertar a Secretaria do Tesouro Nacional sobre algum eventual descumprimento.

Desestatizações

A atual versão do Plano de Recuperação Econômica é menos rigorosa quanto às desestatizações das empresas públicas. O plano apresentado por Minas Gerais prevê apenas a desestatização da Codemig.

Teto de gastos

O teto de gastos é imposto por lei federal e deve ser cumprido independentemente da adesão ao RRF. Ele estabelece um limite de gastos abaixo da base do ano anterior corrigido pelo IPCA.

 Reflexo para os municípios

Não há impactos para os municípios. Os repasses às prefeituras estarão garantidos.

Outras saídas – Lei Kandir

As perdas com a Lei Kandir foram objeto de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que estabeleceu os valores que os estados têm a receber. Baseado no acordo, ratificado pela Assembleia Legislativa, o Estado de Minas Gerais tem a receber R$ 8,7 bilhões até 2037. Os recursos já estão sendo repassados ao Estado. Portanto, Minas Gerais não tem R$ 135 bilhões a receber, como chegou a ser cogitado.

RRF não ocasiona aumento da dívida do Estado

A dívida do Estado continua sendo calculada conforme condições atuais – IPCA + 4% a.a. ou Taxa Selic. Além disso, o RRF prevê a adoção das mesmas condições (mais favoráveis) para créditos em moeda estrangeira.

Plano poderá ser modificado

O Plano de Recuperação Econômica, que foi elaborado com a participação dos Três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) pode ser revisto periodicamente, de forma ordinária, a cada dois anos; ou de forma extraordinária, todos os anos, caso seja necessário.