O plenário Vereador Guilherme Gotelip Neto foi sede de mais uma Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Araxá nesta terça-feira (20).
No início da Sessão, o Setor Jurídico da Casa promoveu a leitura de um parecer referente ao pedido de abertura de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) com a finalidade de “Investigar os graves problemas existentes na Saúde Pública de Araxá”, de autoria do vereador Valtinho da Farmácia. O documento foi protocolado na última quinta-feira (15) e contou com a assinatura dos vereadores Fernanda Castelha, Professora Leni Nobre, Luiz Carlos Bittencourt, Maristela Dutra, Omara Paolinelli e Dr. Zidane.
O parecer esclarece que em virtude do que estabelece o artigo 101 do Regimento Interno da Casa Legislativa, não se consolidará a formação de uma CPI enquanto estiver em andamento outra CPI ou Comissão Processante (CP). Por outro viés, o documento destaca que atualmente, ambas as CPs inauguradas anteriormente estão com suas tramitações interrompidas por decisão judicial. O parecer conclui: “Neste momento, não estão efetivamente em funcionamento as CPs, o que dá margem para a possível abertura de uma CPI”.
Diante do parecer apresentado pelo corpo técnico da Casa da Cidadania, o presidente da mesa diretora, vereador Bosco Júnior, propôs para votação a possível abertura da CPI em paralelo com as outras CPs suspensas. A votação ficou empatada com 7 votos favoráveis e 7 votos contrários. O voto de desempate foi do presidente da mesa, conforme determina o Regimento Interno da Câmara, e o pedido foi rejeitado.
Sete vereadores usaram a tribuna durante o grande expediente, respeitando o revezamento semanal: Professora Leni Nobre pediu esclarecimentos ao Executivo sobre diferentes assuntos; Maristela Dutra apresentou Projeto de Decreto Legislativo; Jairinho Borges defendeu o combate às fake News; Alexandre Irmãos Paula apresentou demandas da zona rural; Valtinho da Farmácia solicitou melhorias para a saúde; Pr. Moacir sugeriu melhorias no trânsito e por fim, Dr. Zidane apresentou moção de apoio à Emenda à Constituição Estadual.
Divulgação
Projetos Aprovados:
Os vereadores apreciaram e aprovaram um Projeto de Resolução e 5 cinco projetos de lei que autorizam a complementação dos repasses financeiros a termos de fomento firmados com o Conselho Comunitário de Segurança Pública de Araxá (CONSEP), visando apoiar a realização dos seguintes projetos: Ressocialização dos Detentos do Presídio de Araxá, Trânsito do Bem, Humanização da 2ª Delegacia Regional de Polícia Civil de Araxá e Rede de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar.
Confira a lista de projetos aprovados:
Projeto de Lei 02/2024: Autoriza a complementação dos repasses financeiros ao Termo de Fomento nº 67/2022, firmado com o Conselho Comunitário de Segurança Pública de Araxá/MG, visando apoiar a realização do Projeto de Ressocialização dos Detentos do Presídio de Araxá. Autor: Executivo;
Projeto de Lei 03/2024: Autoriza a complementação dos repasses financeiros ao Termo de Fomento nº 69/2022, firmado com o Conselho Comunitário de Segurança Pública de Araxá/MG, visando apoiar a realização do Projeto Trânsito do Bem. Autor: Executivo;
Projeto de Lei 04/2024: Autoriza a complementação dos repasses financeiros ao Termo de Fomento nº 68/2022, firmado com o Conselho Comunitário de Segurança Pública de Araxá/MG, visando apoiar a realização do Projeto Humanização da 2ª Delegacia Regional de Polícia Civil de Araxá/MG. Autor: Executivo;
Projeto de Lei 05/2024: Autoriza a complementação dos repasses financeiros ao Termo de Fomento nº 12/2022, firmado com o Conselho Comunitário de Segurança Pública de Araxá/MG, visando apoiar a realização do projeto “Rede de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar”. Autor: Executivo;
Projeto de Lei 06/2024: Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com o Conselho Comunitário de Segurança Pública de Araxá – CONSEP. Autor: Executivo.
Projeto de Resolução 01/2024: Regulamenta no âmbito da Câmara Municipal de Araxá, o abano de permanência, de que trata o §19, do art. 40, da Constituição da República. Autor: Mesa Diretora.
A íntegra das matérias pode ser acessada no site da Câmara: araxa.mg.leg.br
Tribuna:
Professora Leni Nobre
A vereadora Professora Leni Nobre foi a primeira a usar a palavra. Ela solicitou a continuidade do serviço de recuperação da malha asfáltica na rua Eurindo Barbosa Lacerda, no bairro Pão de Açúcar e também a realização de um estudo para melhorias no trânsito, priorizando o ponto de conversão da avenida Imbiara, conhecida pela proximidade dos comércios Drogaria Araújo e Cabôco Faminto.
Exercendo o dever de fiscalizar, a parlamentar solicitou ainda à Prefeitura Municipal de Araxá, cópia de toda a documentação que demonstre a necessidade de contratação do escritório de advocacia “Bernardes e Advogados Associados” e as informações sobre o processo de seleção do Município de Araxá no PAC (Programa de Aceleração do Crescimento), com a contemplação de Unidade de Atenção Especializada de Saúde.
Moção de congratulação e aplausos homenageou Paulo Henrique dos Santos pelo destaque de seu trabalho na área de moda e preparação de modelos.
Maristela Dutra
A vereadora Maristela Dutra apresentou o Projeto de Decreto 01/24: “Susta os efeitos do Decreto nº 2.037 de 1º de fevereiro de 2024 que regulamenta as Tarifas Públicas e Técnicas do Transporte Público Urbano no Município de Araxá -MG e dá outras providências”. O referido decreto alterou a gratuidade de transporte público para estudantes, limitou o uso da gratuidade por estes usuários e fixou critérios para a gratuidade.
A parlamentar apresentou Requerimento para a Assessoria de Comunicação (Ascom PMA) da Prefeitura Municipal, para que sejam apresentadas cópias das pesquisas realizadas pela ASCOM, especificando o conteúdo, público-alvo, a forma de realização e a conclusão das mesmas. Maristela também pediu a reconstrução da travessia pela subida da Iara, conhecida popularmente como ponte da Iara.
Jairinho Borges
Buscando combater a disseminação de Fake News, o vereador Jairinho Borges apresentou ofício solicitando as imagens das câmeras internas e externas da Câmara Municipal, no período dos últimos 180 dias.
Jairinho destacou o apoio do Setor Privado em relação a associações e instituições beneficentes, por meio de iniciativas conhecidas como “Troco Solidário”.
O parlamentar ainda, alertou a população que ainda não possui o Título de Eleitor e deseja participar das próximas eleições sobre o prazo final para obter ou regularizar o documento. Este prazo é até o dia 8 de maio de 2024.
Alexandre Irmãos Paula
O vereador Alexandre Irmãos Paula apresentou melhorias para a zona rural e para o trânsito de Araxá. Ele solicitou a limpeza na rua Gaudêncio Ignácio de Almeida, no bairro Aeroporto; melhorias em toda a extensão da estrada da Antinha; implantação de rampa elevada na avenida Amazonas; sinalização e instalação de rampa elevada na rua Francisco Penello, no bairro Vila Guimarães; instalação de placa indicativa para “Rua Sem Saída” ao final da rua José Antônio Barbosa; operação Tapa-Buraco no bairro José Ferreira Guimarães (Mangueira II) e a instalação de containers destinados a lixo reciclável na estrada Araxá-Antinha.
Moção de aplausos e reconhecimento homenageou o Senhor Ronan Antunes do Couto, pelos relevantes serviços prestados no comércio de Araxá.
Valtinho da Farmácia
O vereador Valtinho da Farmácia apresentou diversas demandas em busca de melhorias para a Saúde Pública da cidade. O membro do Poder Legislativo solicitou que a secretária Municipal de Saúde seja convocada para prestar esclarecimentos sobre a pasta; que sejam adquiridas cadeiras de espera adicionais para a Unidade de Pronto Atendimento (UPA) e que seja enviado Termo de Fomento para a realização das cirurgias de cataratas.
Ele pediu também o encaminhamento de ofícios para o Deputado Estadual Coronel Henrique, solicitando a destinação de uma emenda parlamentar para aquisição de mais um aparelho de Raio-X para a UPA e a destinação de recursos para ampliação das cotas para procedimentos eletivos, internações e aumento das vagas em UTIs de Araxá.
Valtinho solicitou ainda a relação dos nomes completos dos servidores nomeados e contratados por escola/unidade do Ensino Municipal.
Pastor Moacir Santos
O vereador Pr. Moacir indicou a revitalização asfáltica na rua Joaquim Alves Barcelos, no bairro Vila Guimarães, próximo a Farmácia da Unicentro e a sinalização horizontal e vertical de ruas e avenidas do bairro Residencial Vitória.
O parlamentar expressou seu descontentamento com a Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais (Codemge), antiga Codemig, em relação ao tratamento que o Governo do Estado de Minas Gerais tem dispensado à Araxá, principalmente em relação ao Complexo do Barreiro: “É realmente muito triste constatarmos o total estado de abandono em que se encontra este espaço, que representa o maior atrativo turístico de Araxá e da nossa região”.
Dr. Zidane
Encerrando o expediente, Dr. Zidane apresentou Moção de Apoio a Emenda à Constituição Estadual, que dá nova redação ao caput do artigo 34 da Constituição do Estado e acrescenta os § 11 e 12 ao mesmo diploma legal. A emenda determina que “A remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 7º deste artigo somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, sempre no mês de janeiro, sem distinção de índices, extensivos aos proventos da inatividade e às pensões”.
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