Câmara aprova Projetos da Mesa Diretora, que atualiza o Regimento Interno, e cria o Código de Ética Parlamentar

Matérias foram aprovadas com 17 emendas

A Câmara Municipal de Araxá realizou na tarde dessa terça- feira (16), mais uma Reunião Ordinária no Teatro Municipal, que está recebendo os Encontros enquanto a sede do Legislativo passa por reformas.

O destaque da Reunião foi à aprovação do Projeto de Resolução nº 010/2018, que atualiza o Regimento Interno da Casa e do Projeto de Resolução nº 011/2018, que cria o Código de Ética Parlamentar. A intenção inicial era votar as matérias em Reunião Extraordinária, que ocorreu na segunda-feira (15). Mas, a Reunião precisou ser suspensa em função da interrupção do fornecimento de energia elétrica no Teatro Municipal e região. Por causa desse imprevisto, as matérias foram apreciadas durante a Ordem do Dia da Reunião Ordinária.

Regimento Interno

O Primeiro Projeto apreciado foi o que atualiza o Regimento Interno da Casa e propõe, principalmente, realizar algumas compatibilizações como, por exemplo: prazos e ritos da prestação de contas ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), as Legislações Federal, Estadual e Municipal que vão sofrendo alterações e o Regimento precisa estar em sintonia, as votações com utilização do painel eletrônico, que será instalado em breve no Plenário da Câmara e a existência agora do Código de Ética.

As adequações também buscam modernizar artigos que estavam sem prática na Casa para adequá-los, dentro da legalidade, aos procedimentos internos. Outra mudança de destaque foi desmembrar a Comissão Permanente de Finanças, Justiça, Legislação e Redação Final. Com o objetivo de facilitar os trabalhos parlamentares, ela foi dividida em: Comissão Permanente de Finanças e Orçamento e Comissão Permanente de Justiça, Legislação e Redação Final.

O Presidente Fabiano Santos Cunha (PRB), destacou que muitas das atualizações são relacionadas à mudança do número de vereadores: “No ano de 2013 a quantidade de parlamentares passou de 10 para 15 e era necessário atualizar esta questão.”

O Presidente ainda lembrou que algumas alterações no texto foram necessárias em função da modernização dos trabalhos da Casa: “Será instalado no Plenário um painel eletrônico de votação e outros equipamentos que trarão nova dinâmica às reuniões. Tudo isso precisa ser disciplinado no Regimento Interno, além das necessidades técnicas de atualização.”

Ao todo foram apresentadas 14 emendas ao texto proposto, sendo 4 aditivas, 4 substitutivas e 6 modificativas. No total, 2 emendas foram reprovadas e 12 aceitas. O Projeto foi aprovado por 12 votos a 0, com as 12 emendas. Os textos completos estão disponíveis no site da Câmara.

Código de Ética Parlamentar

O Projeto de Resolução nº11/2018, que institui o Código de Ética Parlamentar foi a segunda matéria votada. O Código prevê penalidades como: advertência verbal, advertência escrita com suspensão de uso da tribuna por duas Reuniões Ordinárias e suspensão temporária do mandato sem remuneração por 60 dias. O Projeto determina que as punições sejam aplicadas gradativamente, de acordo com a gravidade da conduta.

A matéria recebeu 5 emendas, sendo 1 supressiva, 1 substitutiva e 3 modificativas e todas elas foram acatadas pelo Plenário. O Projeto foi aprovado por 14 votos a 0, com as 5 emendas, que também podem ser acessadas, na íntegra, no site da Câmara Municipal de Araxá.

Importante ressaltar que as infrações político administrativas que podem resultar, inclusive, em cassação de mandato, já são previstos na Legislação Federal, através do Decreto de Lei 201/67.

Após a votação Fabiano comentou as mudanças trazidas pela implantação do Código de Ética e lembrou que essa é uma cobrança antiga da comunidade. “O Código de Ética é um dos instrumentos mais requisitados e aguardados pela sociedade em relação ao Legislativo. Como agentes públicos, temos que procurar dar exemplo na postura, na conduta e no exercício das atividades”.

Para o Presidente, o Legislativo araxaense está dando um grande passo: “A Mesa Diretora trabalhou o texto com extrema responsabilidade e buscou o envolvimento de todos os Vereadores, que tiveram o tempo suficiente para participar e votar com tranquilidade.” Fabiano finalizou parabenizando todo o colegiado que se empenhou e colaborou com a matéria e o corpo técnico da Câmara que trabalhou por muitos meses nos Projetos. O Presidente concluiu: “O Código de Ética servirá como base normativa da moralidade pública, fundamental a qualquer cidadão, especialmente a um agente público”.