Minas Gerais moderniza sistema e põe fim à longa espera pelo licenciamento ambiental

Revisão da legislação, documentação simplificada pela internet, disponibilidade de dados espaciais, agendamento eletrônico e estímulo aos servidores revolucionam os serviços do meio ambiente oferecidos pelo Governo do Estado

O Governo de Minas Gerais, por meio do Sistema Estadual de Meio Ambiente (Sisema) e a ajuda da tecnologia, colocou o Estado na vanguarda na concessão de licenciamento ambiental sem prejuízo às observações técnicas.

Uso de canais na internet, lançamento de aplicativos de celular, maior agilidade na fiscalização e uma legislação mais dinâmica reduziram a quase zero a lista de espera para atendimento a quem busca licenciamento ambiental ou outros serviços oferecidos pelo Estado.

Hoje, a realidade é bem diferente daquela encontrada no início de 2015, quando empreendimentos enfrentavam longa espera na fila do Sisema para que fossem concretizados expansão de atividades econômicas e novos investimentos em Minas Gerais.

De acordo com a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad), todos os que precisam de licenciamento ambiental já podem agendar o atendimento pelo Portal MG ou pelo LigMinas 155.

Com esses canais, o cidadão não precisa mais viajar ou permanecer horas na fila das nove superintendências regionais. Essa mudança faz parte de uma série de entregas iniciadas no ano passado, deixando para trás uma realidade que atrasava a vida de quem escolhia o território mineiro para empreender.

A expectativa é a de que 20 mil atendimentos por ano sejam realizados pela internet, evitando deslocamento, filas nos balcões das nove Superintendências Regionais de Meio Ambiente (Suprams) e tempo de espera.

Um exemplo é a implantação do Sistema de Uso Insignificante de Recursos Hídricos para cadastro de pequenos usos de água em cursos no estado. Desde maio do ano passado, cerca de 30 mil pessoas já puderam deixar de ir às regionais após início do seu funcionamento.

No fim de maio de 2017, o primeiro produtor a receber o certificado eletrônico de pequenos usos foi Camilo Machado Filho, do município de Baldim. Ele conta que a regularização trouxe segurança no seu dia a dia. “É uma garantia para usar a água de forma mais tranquila. A gente fica com medo de ser multado. Agora, é só alegria”, diz o agricultor, que normalmente retira água de um córrego próximo da sua propriedade.

Para o criador de gado de corte e leite em Capitólio, José Ávila, esse serviço também vai ser uma forma de ficar em dia com o Estado. “Não tinha certificado, agora é a garantia de usar a água de maneira correta. Antes, era muito burocrático, de difícil acesso, tinha que levar documentos, depois ir lá de novo. Com esse novo registro é mais tranquilo e não tem multa”, afirma.

Segundo o secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Germano Luiz Gomes Vieira, houve uma revolução a partir da reestruturação do Conselho Estadual de Política Ambiental (Copam), da Secretaria, da Fundação Estadual de Meio Ambiente (Feam), Instituto Mineiro de Gestão das Águas (Igam) e Instituto Estadual de Florestas (IEF), vinculadas que formam juntas o Sisema.

“Esse pacote de entregas concretiza uma grande revolução no sistema, iniciada ano passado”, afirma Germano. Os dois principais serviços oferecidos são licenciamento ambiental e fiscalização, que juntos estão colocando Minas Gerais numa posição de destaque nas reuniões do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama).

As mudanças propostas pelo Governo de Minas Gerais na legislação ambiental já resultaram em avanços significativos nas análises de licenciamento. Prova disso é que, além de dar vazão aos processos que entraram na Semad, a pasta também registrou queda progressiva do passivo neste serviço.

Enquanto o acumulado de processos para os quais ainda não havia decisão era de 3.502 em dezembro de 2016, atualmente eles somam 3.125 processos. Os dados de 2018 se referem ao mês de março e mostram que, no intervalo citado, a queda foi de 10,7%.

Além de reduzir esses 377 processos do passivo, a Semad ainda deu resposta a 1.695 processos correntes nos anos de 2017 e 2018, considerando os três primeiros meses deste último ano.

Outra dado importante se refere ao aumento na eficiência de redução do acúmulo de processos, que chegou a 220% na comparação entre 2014 e 2018.

Isso significa dizer que, enquanto em 2014 foram acumulados 618 processos pendentes de decisão, em 2018 não haverá acúmulo nenhum e, pelo contrário, 744 processos estão previstos para terem saída. O cenário leva em conta os dados contabilizados até março deste ano.

Burocracia dá lugar à agilidade

De acordo com o subsecretário de Gestão Regional da Semad, Diogo de Melo Franco, o ganho de tempo do cidadão promovido pelas mudanças é expressivo, fazendo toda diferença para a revisão dos procedimentos.

O Licenciamento Ambiental Simplificado (LAS) pode ficar pronto em apenas um dia, mediante informações fornecidas ao órgão, por meio da internet.

Podem se enquadrar nessa modalidade postos de gasolina, pequenas indústrias e pequenas estações de tratamento de esgoto, por exemplo. Na produção de alimentos, a horticultura também recebe o licenciamento simplificado.

“Antes, o interessado entrava na fila para pegar a senha e para ser atendido no balcão da superintendência, onde voltaria para levar a documentação e, posteriormente, para buscar o documento. Hoje, essa realidade deixou de existir e tudo isso é feito pela internet, com comodidade. Internamente, para os nossos técnicos, a organização no novo sistema de informações, permite uma gestão administrativa muito mais fácil”, avalia Franco.

O prazo para outras modalidades de licenciamento mais complexas depende do planejamento e das informações repassadas ao Sisema. Entre elas está o licenciamento concomitante, que pode demorar até um ano. É aquele em que há duas ou mais licenças como LI (licença de instalação), LP (licença prévia) e LO (licença de operação) concedidas ao mesmo tempo.

Para esse tipo de licenciamento é possível agendar eletronicamente. Contudo, há necessidade de comparecimento presencial para ser atendido por um profissional do Sisema, que passará todas as orientações técnicas. A intenção é chegar ao fim do ano com esse procedimento também realizado via web.

As mudanças foram iniciadas com a revisão da legislação, adoção de novos procedimentos técnicos, visita às superintendências regionais a fim de ouvir e capacitar servidores para que o atendimento no Sul tivesse a mesma qualidade do oferecido no Norte ou no Leste do estado.

Já no fim de 2017, pela primeira vez em 26 anos, desde o tempo em que a Feam emitia o licenciamento, o Sisema pôde comemorar mais processos decididos do que entraram.

O geólogo e consultor ambiental, Nívio Lasmar, tem 35 anos de experiência e relata que passou por grandes dificuldades antes de ver essa evolução que se tornou uma realidade para as licenças.

“Agora, o sistema tem procedimentos, a estrutura da Semad se equipou para isso, ofertando à sociedade todas as ferramentas necessárias. Fui um dos primeiros usuários e posso dizer que agora existe um processo e um sistema para licenciamento ambiental eficiente, sem contar as melhorias da legislação, bem como as normas que foram modernizadas”, comenta.

Parceria dos municípios

Conforme o secretário-adjunto da Semad, Anderson Aguilar, a Semad abriu os olhos e os ouvidos às Organizações não Governamentais (ONGs), setor empresarial, população e para o servidor, desenvolvendo o trabalho que mudaria a face do sistema ambiental e os serviços que presta à sociedade.

Foi estabelecida interface também com os municípios, a fim de capacitá-los a realizar os licenciamentos ambientais que lhe cabem. De apenas seis no passado, hoje são 24 municípios aptos, sendo que 80 já manifestaram interesse e estão se preparando para o serviço.

Dentro dessa parceria, foi iniciada uma doação de veículos para auxiliar os municípios na gestão ambiental. Sete prefeituras já receberam nove veículos, outras oito prefeituras vistoriaram dez carros, que serão entregues pelo Sisema nos próximos dias.

Por ser um processo dinâmico para atender os municípios nessa nova fase, algumas prefeituras estão fazendo vistorias em mais 13 veículos. Existem, ainda, 35 pedidos em andamento no Sisema.

“Ouvimos quem está na ponta, no interior, e fizemos uma analise com os que estão aqui com capacidade de gestão. Criamos também o programa Diálogos com o Sisema, a fim de manter esse contato todos os meses com a sociedade em um espaço que comporta 180 pessoas”, observa.

O secretário-adjunto revela que o meio rural se beneficia muito também com essa modernização do sistema e suas ferramentas tecnológicas. E as federações ligadas ao produtor rural também assistem a esse processo que ocorre no campo. “O sucesso da agricultura é importante e isso é combustível para continuar essa gestão da forma que ela vem sendo conduzida”, ressalta Aguilar.

Governo e sociedade civil colocam Minas na liderança

A modernização do Sisema não para por aí. Após 14 anos, especialistas e sociedade civil decidiram revisar a Deliberação Normativa (DN) 74/2004, uma espécie de arcabouço legal dos procedimentos para licenciamento e fiscalização. Criou-se, então, a DN 217/17, que entrou em vigor em dezembro, tornando a norma de licenciamento ambiental de Minas Gerais, a mais moderna do Brasil, segundo o titular da Semad.

“A nova DN aprovada pelo Conselho é resultado de um processo extremamente democrático, com centenas de manifestações, e que envolveu mais de 100 técnicos na elaboração”, afirma o secretário Germano.

Além disso, neste mês de março de 2018 foi publicado o decreto 47.383, do governador Fernando Pimentel, que regulamenta os procedimentos do licenciamento ambiental e da fiscalização, racionalizando-os, sem perda de qualidade técnica.

Para a concessão do licenciamento, o decreto estabelece a classificação dos empreendimentos e das atividades por porte, potencial poluidor e fatores locacionais, o que ajuda a racionalizar a análise dos processos.

“Onde existem atributos ambientais há necessidade de mais cuidados, por isso esse processo será mais cauteloso. Onde não tem atributos ambientais significativos ou o órgão já possui as informações, o processo pode ser simplificado. É, ainda, o primeiro estado da federação a observar fatores locacionais para o licenciamento”, celebra Germano.

Em relação à fiscalização, criou-se um caminho mais educativo, antes da repressão, enxergando os 17 territórios de desenvolvimento. Para o subsecretário de Fiscalização Ambiental da Semad, Cláudio Vieira Castro, a gestão atual vem para mudar a ideia de que as multas têm caráter exclusivamente arrecadatório.

Nos últimos anos, o trabalho preventivo ganhou mais espaço e as autuações foram reduzidas a 4% dos estabelecimentos fiscalizados. Antes desse viés mais educativo, o percentual chegava a 80% dos visitados.

“A preservação do meio ambiente interessa a toda a sociedade. Ao invés de punirmos, gerando passivos processuais, estamos buscando corrigir o passivo ambiental. Queremos os mineiros conscientes da importância de um crescimento em bases ambientalmente sustentáveis”, salienta Castro.

Neste campo, há outros avanços em negociações. Em abril, um acordo de cooperação técnica inédito será firmado entre o Governo de Minas Gerais, Tribunal de Justiça e Ministério Público para que se forme uma mesa de diálogo e de negociações na área ambiental.

A proposta, também inédita, é buscar uma solução rápida, com segurança jurídica, após aplicação de multa administrativa aplicada pela Semad. O empreendedor autuado iria à mesa de diálogo e negociação com a participação do MP e do TJ para resolver a parte administrativa, cível e criminal.

Tecnologia traz detalhes do território mineiro

Como ferramenta de gestão, houve implantação da Infraestrutura de Dados Espaciais (IDE), plataforma utilizada pelos técnicos do Sisema para a gestão ambiental do estado e disponibilizada à sociedade.

Ela reúne em um só lugar grande quantidade de informações de cada canto do estado, relacionadas à fauna, flora, recursos hídricos, topografia, patrimônio espeleológico (áreas de cavernas), entre outras.

Boa parte dos dados existia nos órgãos – trazidos pelos empreendedores ou do próprio serviço público –, mas eles estavam soltos e com acesso restrito. Com a geoespacialização, as informações ambientais já estão à disposição de interessados de qualquer lugar do planeta.

A plataforma tecnológica – criada pelos próprios técnicos do Sisema – possibilita a um empreendedor planejar e saber todos os detalhes de uma determinada área e o que ela possui no seu entorno para tomada de decisão, mesmo antes de dar entrada no pedido de licenciamento ambiental.

A estrutura poderá incorporar outras informações úteis, como as de um órgão de patrimônio histórico, por exemplo. Em apenas duas semanas a IDE já recebeu mais de 18 mil acessos do Brasil e do exterior. Entre os países que acessaram estão Reino Unido, Portugal, Austrália, Argentina, Peru e Angola.

Duas instituições de ensino superior já manifestaram o desejo de utilizar a ferramenta IDE como material didático em seus cursos. São elas: Universidade Federal de Lavras (Ufla) e Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais (Cefet-MG).

Estímulo ao servidor

Terminada a estruturação interna, o Sisema procurou valorizar o servidor para que o resultado de 2017 não fosse desmobilizado ao longo do tempo. “Nunca nos comprometemos com o sim aos nossos processos, mas com uma decisão que pudesse ser positiva ou negativa. Contudo, as pessoas precisavam de uma resposta às suas demandas”, explica Germano.

A partir daí veio o Plano de Eficiência Ambiental (PEA), com uma meta única para contemplar os servidores de todo o sistema e suas unidades administrativas. O plano entrou em vigor no dia primeiro dia do ano. Assim, a análise de processos de licenciamento do mês de janeiro de 2018 foi 20% melhor em relação a janeiro de 2017, sem nenhuma perda de qualidade técnica, segundo a direção do Sisema.

“Com o plano, conseguimos ser ainda mais eficazes na análise de processos e era importante que dotássemos o servidor de ferramentas de gestão para que ele tivesse segurança, qualidade técnica na sua análise e celeridade ao mesmo tempo”, ressalta o secretário. Em contrapartida ao cumprimento das metas, o servidor tem uma ajuda de custo adicionada ao salário.

Novas Unidades de Conservação

No ano em que o Brasil sedia o Fórum Mundial da Água, e que o Igam tem participação efetiva nas discussões, o governador Fernando Pimentel anunciou que Minas Gerais terá seis novas Unidades de Conservação (UC) até o fim do ano de 2018. São mais 55 mil hectares que terão flora e fauna preservados. O anúncio foi feito no Palácio da Liberdade, dia 14 de março, numa reunião com ambientalistas para discutir a melhoria na gestão dos recursos hídricos no estado.