Vereador Raphael Rios apresentou, na Reunião Ordinária desta terça-feira (24), um Projeto de Lei que visa coibir queimadas em Araxá. A proposta contempla proibições por queima ao ar livre de mato ou vegetação, seca ou verde, para fins de limpezas de terrenos em abertos ou de áreas livres localizadas em imóveis edificados. Além da incineração de materiais como papelão, pneu, plástico entre outros.
O projeto de lei também revoga o art. 270 do Código de Posturas do Município que autorizava queimadas desde que fossem tomadas precauções. Norma que vai na contramão das legislações que tratam sobre crimes ambientais relacionados à poluição e danos à saúde. Essa alteração atende um pedido feito pelo Instituto Ambiental Araxás.
Constada a ocorrência de fogo nos locais listados no Projeto de Lei, sendo ele provocado ou não pelo proprietário, serão fixadas multas a partir de 20 Unidades Fiscais da Prefeitura de Araxá (UFPAs), desde que fique comprovado que o proprietário, ou detentor da posse do imóvel, foi notificado para a limpeza da área incendiada.
Em sua justificativa, o vereador Raphael Rios destacou que a população de Araxá vem sofrendo nos últimos anos com a alta incidência de queimadas em diversos bairros de Araxá. Muitos desses locais não passam por manutenção e propiciam o surgimento de incêndios, e ainda há os casos em que eles são provocados premeditadamente.
Em decorrência dos lotes sujos, todos os anos repetem-se queimadas na zona urbana do Município de Araxá, queimadas nocivas ao meio ambiente, à segurança e à saúde.
A proposta segue para tramitação em plenário.
Fiscalização, organização e segurança em pontos estratégicos da cidade
Raphael Rios também comentou sobre uma recomendação da Justiça expedida pelo juiz da Vara Criminal, Renato Zouain Zupo, que cobra organização, fiscalização e segurança em pontos estratégicos na cidade.
O documento foi encaminhado ao prefeito Aracely de Paula e relata problemas decorrentes de um crescimento desordenado na cidade. Dois locais que demandam mais atenção, segundo o juiz, é o Calçadão da Rua Presidente Olegário Maciel e a Rodoviária de Araxá.
Em relação aos dois espaços, Renato Zupo já recomendou que a Polícia Militar, Guarda Patrimonial e IPDSA (Instituto de Planejamento e Desenvolvimento Sustentável de Araxá) tomassem providências necessárias para regulamentar atividades econômicas e utilização de áreas públicas.
De acordo com o juiz, a Administração Pública deve combater venda de materiais de procedência duvidosa e ilegal, o tráfico de drogas, prostituição e mendicância em semáforos.
Segundo Renato Zupo, infelizmente nada de eficaz foi realizado no que tange à fiscalização e organização da cidade visando resolver tais problemas. Ele relata ainda que pessoalmente solicitou por diversas vezes ao IPDSA e à Vigilância Patrimonial seus bons préstimos na solução destas pendências, o que até o momento não ocorreu ainda não ocorreu.
O juiz pede ainda urgência na análise de repasse de verbas para o funcionamento do Conselho Comunitário de Segurança Pública (Consep).
Por fim, o juiz relata que não conseguiu espaço na agenda do prefeito para tratar sobre assuntos pertinentes à segurança pública.
Projetos sociais para adolescentes autistas
Raphael Rios destacou ainda uma demanda ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Araxá (CMDCA) para que sejam elaborados editais visando a criação de projetos sociais voltados para adolescentes autistas.
O vereador recebeu essa preocupação de pais e profissionais que atendem esse público, e falou da importância de elaborar políticas públicas para que seja estudado e trabalhado mais efetivamente um tema dessa complexidade.
Raphael reiterou que reuniões para embasamento técnico foram realizadas com profissionais experientes de entidades como a Fada e a Fama.
Indicações
– Recapeamento asfáltico das ruas São Luiz e São Vicente, na região central de Araxá, encaminhada à Secretaria Municipal de Serviços Urbanos.
– Recapeamento asfáltico e instalação de redutor de velocidade na rua Gustavo Rodrigues da Cunha, no bairro Serra Morena, encaminhadas à Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e Secretaria Municipal de Segurança Urbana e Cidadania.}
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