Recursos repassados pela Vale como medida de reparação pelo rompimento da barragem não podem ser usados para pagamento da folha do Estado

Os R$ 37,68 bilhões a serem pagos pela mineradora Vale à sociedade mineira, como medida de reparação pelo rompimento da barragem da Mina Córrego do Feijão, em Brumadinho, em 2019, não podem ser usados para pagamento de salários e outros benefícios a servidores públicos de Minas Gerais. O acordo estabelece que todos os recursos sejam vinculados a projetos específicos, em benefício direto da população. Mais de 30% do valor será revertido em ações no município de Brumadinho, o mais afetado pela tragédia.

O termo de Medidas de Reparação foi assinado na última quinta-feira (4/2) pelo Governo de Minas, a mineradora, o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), o Ministério Público Federal (MPF) e a Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG). Esse foi o maior acordo reparatório, em termos financeiros e com participação do Poder Público, já firmado na América Latina, e um dos maiores do mundo.

O governador Romeu Zema garantiu que os recursos serão utilizados em benefício do povo do mineiro.

“Nós estamos usando esta indenização, reparação, para o povo mineiro, e não para o caixa do Estado. Continuaremos sendo um Estado com terríveis dificuldades financeiras, mas o povo mineiro vai receber o legado”, disse.

O governador afirmou que a verba reparatória será revertida em obras e ações que vão melhorar a vida das populações atingidas.

“São obras de infraestrutura, como o Rodoanel, que vão modificar por completo não só a região metropolitana, mas todo o estado de Minas Gerais. Melhorias na saúde que vão salvar muitas vidas, melhorias na segurança, na educação. São obras que significarão um legado para 21 milhões de mineiros. Seria muito fácil e muito errado o Estado se apropriar do recurso que é do povo, então esse recurso está sendo destinado aos mineiros que foram afetados por essa tragédia, que não só nos entristeceu muito, mas fez com que a atividade econômica fosse seriamente afetada”, lembrou.

A expectativa é a de que as obras gerem cerca de 365 mil empregos diretos e indiretos.

Transferência de Renda e obras

Entre as ações estabelecidas no termo de Medidas de Reparação estão a continuidade do programa de Transferência de Renda e Demanda Direta dos Atingidos, investimentos socioeconômicos na Bacia do Paraopeba, reparação socioambiental e obras de mobilidade urbana.

Ainda integram o acordo a reforma e melhoria de todas escolas estaduais e municipais, a conclusão de obras das Unidades Básicas de Saúde (UBSs) dos municípios afetados, melhoria da Rede de Atenção Psicossocial e ações de promoção de emprego e renda. Parte dos projetos será apresentada diretamente pelas prefeituras.

Para garantir que as medidas de reparação sejam executadas, tanto do ponto de vista financeiro, quanto do cumprimento das finalidades de cada projeto, o termo prevê recursos para a contratação de auditorias independentes.

A Controladoria-Geral do Estado (CGE), o Tribunal de Contas do Estado (TCE) e a Assembleia Legislativa de Minas Gerais atuarão na fiscalização dos projetos executados pelo Executivo. O Poder Público e a sociedade também vão fiscalizar os projetos da Vale.