Prefeitura promove curso interno sobre a Nova Lei de Licitações

Para proporcionar à equipe de gestão mais conhecimentos técnicos sobre as mudanças no processo licitatório, a Controladoria e Auditoria Geral do Município está promovendo, em parceria com a Associação Mineira de Municípios (AMM), um curso sobre a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 14.133/2021), no Teatro Municipal de Araxá.

A lei foi promulgada em abril deste ano e estabelece um prazo de dois anos para que os municípios se adequem, implantem e já começam a trabalhar com base nos preceitos estabelecidos por ela. O curso iniciou nesta segunda (30) e acontece até o final da tarde desta terça-feira (31), com participação de gestores e servidores de todas as secretarias e órgãos da Administração Indireta.

De acordo com o ministrante do curso, o advogado especialista em Direito Público da Associação Mineira de Municípios (AMM), Pedro Leonardo Lopes, a nova Lei de Licitações alterou todo o conjunto de leis e unificou outras em um único dispositivo legal.

“Agora, a ideia é treinar, porque ela traz muitas novidades e requisitos que não eram exigidos antes. Por exemplo, hoje ela exige da administração um planejamento mais elaborado e a profissionalização dos agentes envolvidos na licitação”, explica Pedro.

O controlador e auditor geral do Município Daniel Rosa fala da importância deste curso, uma vez que a nova legislação veio para tirar os gargalos e entraves que a antiga Lei tinha. “A Lei 866 (que será substituída pela Lei 14.133) foi muito significativa, e trouxe várias pontuações importantes. Mas hoje a gente tem outras demandas, temos outras necessidades. E este curso possibilita não só a atualização dos servidores quanto à legislação, como capacita para lidar com essas novas nuances”, afirma.

O curso contou com uma palestra de abertura com o tema “Improbidade Administrativa” do magistrado, professor e escritor Renato Zouain Zupo.

Antes da palestra, o vice-prefeito Mauro Chaves falou da importância da Administração Municipal estar atenta às mudanças nas leis que estabelecem regras para o funcionamento da gestão. “Essa qualificação beneficia não só o servidor público, como o povo de Araxá que vai contar com uma equipe de gestão mais preparada”, destacou.

O prefeito Robson Magela ressaltou a importância da capacitação para preparar o servidor, principalmente no que diz respeito à transparência. “Queremos, sim, um servidor atualizado e fazendo o serviço conforme o que manda a lei. A população cobra isso. E para cobrar isso de nossos servidores, precisamos dar essa condição através desses cursos e palestras de capacitação”, reiterou.