A Prefeitura de Araxá instaurou um processo administrativo interno para apurar as condições do contrato de serviço público de concessão de abastecimento de água em Araxá, realizado pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa). Uma comissão vai investigar duas vertentes, a forma de contrato e a qualidade da prestação do serviço. O documento irá conter questionamentos levantados no relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) instalada pela Câmara Municipal, proposta e presidida pelo vereador Dr. Zidane.
O município solicitará os esclarecimentos e a defesa da Copasa para que, após essa análise, seja tomada uma eventual atitude. De acordo com o procurador geral do Município, Jonathan Ferreira, será apurada a legalidade do contrato, dados contratuais e a qualidade do serviço prestado, bem como, uma eventual condição de rescisão do contrato.
“Dependendo do resultado, se não houver justificativas plausíveis, havendo responsabilização da empresa concessionária, nós podemos rescindir o contrato por culpa da concessionária. Hoje existe uma multa para rescisão em desfavor do município para rescisão imotivada, que seria equivalente ao ressarcimento de toda estrutura de água e esgoto existente em Araxá. Porém, havendo culpa da empresa, ela poderá ser punida com a rescisão do contrato e a perda de seus ativos municipais em favor do Município”, diz o procurador.
Facebook
Twitter
Google+
YouTube