Prefeitura de Araxá reforça exigência da CNH e novas regras para circulação de motos elétricas

A Prefeitura de Araxá, por meio da Secretaria Municipal de Segurança Pública, passou a aplicar as regras previstas na Resolução nº 996/2023 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que estabelece a exigência da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e demais critérios para a circulação de motos e scooters elétricas em todo o país. A obrigatoriedade da apresentação das categorias ACC ou A e do emplacamento realizado junto ao Detran para veículos com potência acima de 1.000 watts entrou em vigor no dia 1º de janeiro.

De acordo com a secretária municipal de Segurança Pública, Naiara Pacheco, o período educativo foi encerrado em 31 de dezembro. Com isso, as equipes de trânsito passaram a atuar exclusivamente com ações de fiscalização, conforme prevê a legislação.

As abordagens são realizadas pelo Setor de Trânsito e Transportes (Settrans), em convênio com a Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito (CET-MG), e também pela Polícia Militar. Durante a fiscalização, os agentes podem solicitar a documentação dos condutores, verificar os equipamentos de segurança obrigatórios e adotar as medidas cabíveis em caso de irregularidades, incluindo autuação e remoção do veículo para o pátio credenciado.

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As regras variam de acordo com as características do veículo. Modelos elétricos com potência de até 1.000 watts e velocidade máxima de 32 km/h são classificados como autopropelidos e não exigem CNH. Acima desses limites, os veículos passam a ser enquadrados como ciclomotores, motonetas ou motocicletas, devendo atender às exigências previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

“A fiscalização das motos elétricas se tornou indispensável neste momento em que a CNH e o emplacamento passaram a ser obrigatórios para a condução desses veículos. Não se trata apenas de uma formalidade, mas de uma medida voltada à proteção da vida. Com o crescimento do uso desses meios de transporte, os riscos no trânsito também aumentaram. As novas exigências asseguram que os condutores estejam preparados, conheçam as normas e trafeguem com responsabilidade”, ressalta Naiara Pacheco.