O Legislativo araxaense realizou uma Audiência Pública para debater os Projetos de nº06/2023 e 07/2023 que versam sobre o Plano de Cargos e Salários do Servidor Público e o Plano de Carreira, Remuneração e Valorização dos Profissionais da Educação.
O evento aconteceu nesta quarta-feira (26), no auditório da Prefeitura Municipal de Araxá, pois o plenário vereador Guilherme Gotelip Neto passa por reformas no telhado e se encontra interditado.
A Audiência foi solicitada pela Comissão de Justiça Legislação e Redação Final, composta pelos vereadores Jairinho Borges (presidente), Evaldo do Ferrocarril (relator) e Luiz Carlos Bittencourt (membro). Além dos parlamentares que participam da Comissão, fizeram parte da mesa de honra o procurador geral do Município, Jonathan Renaud de Oliveira; a secretária de Educação, Zulma Moreira; o assessor de Recursos Humanos e Administração, Juliano Oliveira e o presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais das Prefeituras, Câmaras e Autarquias da Microrregião do Planalto de Araxá (Sinplalto), Hely Aires.
Na abertura da sessão, o vereador Jairinho Borges ressaltou a importância do envio dos projetos para serem apreciados pelo Legislativo: “Eles representam um grande avanço para buscar equacionar e corrigir distorções salariais nas carreiras dos servidores públicos de Araxá.”
Hely Aires afirmou que o sindicato faz um trabalho responsável para contribuir com o entendimento claro dos servidores. “Temos a responsabilidade de buscar o que o servidor quer, mas de entender também o que a prefeitura pode fazer”. O presidente convidou os servidores para participar de uma assembleia que o sindicato vai realizar para tratar do assunto na quarta-feira (3/05), 18 h, na Acia.
Jonathan destacou algumas melhorias já realizadas para os servidores pela atual gestão, como o aumento do vale alimentação; plano de saúde, que será implantado em breve e a atualização do estatuto do servidor. O procurador ainda destacou que os projetos buscam trazer um equilíbrio entre os servidores da mesma categoria, de acordo com a formação e responsabilidades.
A assessora jurídica da Câmara, Dra. Kelly Cristina, comentou como funciona a tramitação do projeto na Casa, os principais questionamentos e sugestões apresentadas pelos servidores, emendas apresentadas pelos vereadores e pelo sindicato.
O analista legislativo, Dr. Alcameno Alves e Silva, destacou que é preciso ter atenção em relação aos limites com gasto de pessoal, estabelecidos pela lei de responsabilidade fiscal, que determinam que os municípios não podem gastar mais de 54% da receita corrente líquida com despesa de pessoal no executivo.
Para garantir a agilidade no processo, os projetos estão tramitando ao mesmo tempo na Comissão de Justiça Legislação e Redação Final, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Educação, Cultura, Saúde e Segurança. As sugestões de emendas podem ser apresentadas até o dia 2 de maio (terça-feira), presencialmente ou através do e-mail: kellycristina@araxa.mg.leg.br. A previsão é que a matéria seja apreciada na primeira quinzena de maio.
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