O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais aprovou as contas do governo municipal de Araxá, no exercício de 2018 sem ressalvas. A decisão foi proferida pela Segunda Câmara, em sessão do último dia 4 de junho.
O controlador geral do município, Vicente Airton de Souza, informou que a Prefeitura atingiu as metas de receita e cumpriu o equilíbrio entre as receitas e despesas. Em 2018, o orçamento previsto era de R$ 365.000.000,00, foram arrecadados R$ 366.337.684,06 e as despesas no período foram de R$ 364.149.519,79. Também foram obedecidos os limites para abertura de créditos adicionais suplementares determinados na Lei Orçamentaria Anual.
A Administração cumpriu com índice de aplicação em Saúde: mínimo de 15%, aplicou 21,05% da receita base de cálculo.
Cumpriu com índice de aplicação em Educação: mínimo de 25%, aplicou 30,12 % da receita base de cálculo.
Cumpriu com índice de aplicação com profissionais do Magistério: mínimo de 60%, aplicou 100 % da receita base total do FUNDEB.
Cumpriu a aplicação em despesa com pessoal: permitido máximo de 60%, gastou 43,41% da Receita Corrente Líquida.
O repasse ao Poder Legislativo obedeceu às determinações do artigo 29 A da Constituição da República, sendo o máximo permitido para repasse de 6%, foram repassados 5,92%.
DECISÃO:
Processo: 1071672
Sessão: 04/06/2020
Tipo: NORMAL
Competência: SEGUNDA CÂMARA
Relator: CONS. CLÁUDIO TERRÃO
Decisão: APROVAÇÃO DAS CONTAS DE GOVERNO
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