Estabelecimentos têm até 5 de abril para preencher os dados sobre trabalhadores formais
Quem fornecer informações incorretas ou não fizer a declaração dentro do prazo pode pagar multas – Foto: Agência Brasil/EBC
Foi aberto, nesta segunda-feira (18), o prazo de entrega da declaração da Relação Anual de Informações Sociais (Rais) de 2018. O envio dos dados deve ser feito até 5 de abril, por meio do programa GDRAIS 2018 – disponível no site www.rais.gov.br.
A declaração da Rais deve ser feita por todas as pessoas jurídicas que estavam com CNPJ ativo na Receita Federal no ano passado, com ou sem empregados; estabelecimentos com Cadastro Específico do INSS (CEI) que tenham funcionários; órgãos e entidades da administração direta e indireta dos governos federal, estadual e municipal; e condomínios e cartórios extrajudiciais. Já os Microempreendedores Individuais (MEI) só devem enviar as informações se tiverem empregados.
Os estabelecimentos sem vínculos empregatícios no ano-base precisam preencher a Rais Negativa. Todas as informações sobre a declaração dos dados podem ser encontradas no Manual da Rais 2018.
Quem fornecer informações incorretas ou não fizer a declaração dentro do prazo pode pagar multas que vão de R$ 425,64 a R$ 42.641,00.
RAIS
Considerada a mais completa fonte de informações sobre empregadores e trabalhadores formais no Brasil, a Rais reúne dados como o número total de empresas, o ramo de atividade, a quantidade de empregados e as ocupações de trabalhadores brasileiros, entre outros. O documento serve como um subsídio para o governo federal pagar benefícios aos trabalhadores e desenvolver políticas públicas de emprego.
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