Lei de Governança e Compliance é tema de Fórum Comunitário na Câmara de Araxá

A Câmara Municipal de Araxá, por solicitação da vereadora Fernanda Castelha, realizou na tarde desta quarta-feira (11) um Fórum Comunitário com o objetivo de debater a regulamentação e a implementação da Lei Municipal nº 8.085/2023. A referida lei trata do aprimoramento da política municipal de governança, com ênfase na adoção de programas de integridade e compliance.

Além da vereadora Fernanda, compuseram a mesa de honra: o Delegado-Geral de Polícia, Dr. Renato de Alcino Vieira; o Controlador e Auditor-Geral do Município de Araxá, Dr. Bruno Borges Almeida; a Assessora da Controladoria-Geral do Município de Araxá, Dra. Ana Carolina Resende Couto; e a Controladora-Geral do Município de Uberaba, Dra. Júnia Cecília Camargo de Oliveira.

Na abertura da sessão, a vereadora Fernanda expressou sua satisfação com a aprovação da lei de sua autoria, que busca promover maior transparência na administração pública municipal.

O Delegado Renato Alcino iniciou sua fala abordando o conceito de compliance na administração pública e o papel do Poder Legislativo nesse contexto. Ele explicou que o termo, originado do verbo inglês to comply (cumprir, estar em conformidade), vai além da simples observância das leis e regulamentos, abrangendo também padrões éticos e de conduta.

Ele também ressaltou a existência de legislações federais, estaduais e municipais sobre o tema, e sugeriu formas de atuação do Legislativo em programas de compliance, como a aproximação com o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, a criação de mecanismos de participação popular, a melhoria do portal da transparência, além da fiscalização do cumprimento das normas legais.

A Controladora-Geral de Uberaba compartilhou as boas práticas adotadas no município, que foram elogiadas pelos vereadores presentes, especialmente no que diz respeito às iniciativas inovadoras relacionadas ao compliance.

O Controlador e Auditor-Geral de Araxá apresentou algumas das ações que estão sendo implementadas localmente, como a definição de procedimentos para uso da frota de veículos da administração direta e indireta, a regulamentação do benefício de auxílio-transporte a agentes públicos, a nomeação de uma comissão para apuração de infrações administrativas cometidas por licitantes, contratados e fornecedores, além de outros decretos que regulamentam a Lei de Licitações. Ele também demonstrou o funcionamento do portal da transparência do município, destacando que a administração pública tem o dever de tornar as informações acessíveis, sendo o sigilo sempre uma exceção.

Ao final, os vereadores ressaltaram que a legalidade e a transparência são fundamentais para a eficácia do trabalho legislativo e defenderam a importância de disponibilizar as informações públicas em linguagem simples, de modo que toda a população possa compreendê-las com facilidade.