A vereadora Fernanda Castelha (PSL) apresentou na última quinta-feira, 7 de março, um Projeto de Lei na Câmara Municipal para regulamentar a comercialização de cães e gatos em Araxá. A parlamentar iniciou seu discurso expondo os motivos que a levaram a elaborar uma legislação específica sobre o tema.
“Existe toda uma questão ética e um debate aprofundado sobre a comercialização de animais, já que ainda são colocados na categoria de coisas ou objetos por muitas pessoas. O direito brasileiro, hoje, já entende que os animais vertebrados são seres sencientes, ou seja, sentem dor, raiva, alegria, tristeza e até saudade. Apesar de eu ser contra a venda de animais, não pretendo entrar neste mérito. Entendo que existe a demanda e todo um mercado em ascensão, por isso vamos tratar a questão de maneira prática, mas considerando, acima de tudo, uma forma mais humana no comércio de animais”, disse a vereadora.
Fernanda levantou 3 principais motivos para a regulamentação:
1º. A Arrecadação de Impostos para o Município que retornem em investimentos específicos;
“Trazer a matéria para o campo jurídico e criar uma legislação específica, é proporcionar melhores condições para os criadores que trabalham com seriedade e responsabilidade. A informalidade no segmento pet tem efeito nocivo para o Município, que deixa de arrecadar impostos importantes que poderiam ser revertidos em investimentos para limpeza urbana, saúde pública, e até mesmo em recursos para o Canil Municipal”, frisou a parlamentar.
2º. Coibir os maus-tratos e abuso contra os animais, praticados pelos criadores ilegais;
“Umas das sugestões neste Projeto de Lei para quem comercializa pets é fazer a microchipagem dos animais. Todos os cães e gatos que forem vendidos devem ser cadastrados e usarem o chip subcutâneo para maior controle e segurança. Apesar de ainda não ser possível rastrear o animal pelo dispositivo via GPS, o objetivo aqui é identificar o animal quando perdido e encontrado, e fazer o cadastramento do CPF de seu responsável. É uma tecnologia relativamente barata pra quem adquire animais a preços tão altos, (o chip custa em média 120 reais), e, com certeza, irá minimizar os abandonos pela cidade, fazendo o dono pensar duas vezes antes de adquirir ou abandonar um animal”, completou.
“A venda de “pets” desamparada por uma lei, propicia também o surgimento de um mercado paralelo, muitos atuando como canis clandestinos, com regras próprias e longe da fiscalização do Poder Público, o que facilita o abuso e maus-tratos contra os animais”, disse.
3º. Diminuir a compra por impulso e a venda sem compromisso por parte dos criadores, que é uma das causas para o abandono.
“Os motivos para o abandono são, quase sempre, triviais. Se a compra fosse feita de maneira planejada e responsável, seriam muito menos animais soltos nas ruas. A aquisição de um filhote passa, necessariamente, por uma venda consciente, legal e que, acima de tudo, respeite a vida desses animais”, frisou Fernanda.
“Em Araxá existem entre 4 e 5 mil cachorros em situação de rua. A maioria dos animais de rua, um dia já tiveram donos, que são os grandes responsáveis pela situação atual. O grande erro das pessoas é achar que a causa em defesa dos animais só contempla os animais! Um dos maiores beneficiados com os animais longe das ruas é o homem! Cães, gatos e outros abandonados na rua são potenciais transmissores de doenças ao homem. As diversas zoonoses, como são conhecidas, podem causar Leptospirose, Sarna, Febre Maculosa, Leishimainose, Raiva e muitas outras, portanto, é questão de Saúde Pública e responsabilidade municipal sua prevenção e o combate de tais enfermidades”, finalizou a vereadora.
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