O Vereador Edinho Souza, na tarde desta terça-feira, ( 24/10) usou a tribuna da Câmara Municipal de Araxá e apresentou um projeto de lei que “Dispõe sobre estacionamento gratuito para idoso e pessoas com deficiência e dá outras providências.”
No seu artigo 1º – Fica assegurado a gratuidade de vagas em toda extensão do estacionamento rotativo de nossa cidade com a isenção de pagamentos para idosos com idade igual ou superior a 60 anos e os deficientes físicos, ainda que fora do local reservado as vagas especiais.
No seu artigo 2º – Para ter direito, o idoso e deficiente proprietário do veículo, deverá ter a credencial emitida pelo setor de trânsito do município após constada todos os laudos e documentos necessários com sua veracidade.
Justificativa à proposição de lei
Esse projeto vem a adequar o estacionamento rotativo de Araxá, a necessidade dos idosos e deficientes, pois a poucas vagas demarcadas, e as mesmas ainda são cobradas dos usuários.
E as vezes, ficam muito distantes do local onde o usuário com necessidades especial precisa deixar o seu veículo. Além disto, pessoas que não são idosas ou portadoras de deficiências, por vezes estacionam nas vagas privativas e não a uma fiscalização que impeça essa prática.
Ouvindo os interessados pelo mesmo, refletimos na grande importância desta adequação para melhor atender lós a suas necessidades.
Sabemos que muitas cidades já praticam este mesmo modelo.
Este projeto agora passa a tramitar nas comissões da Câmara Municipal.
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