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Projetos de Atualização Normativa são Aprovados em Reunião Extraordinária
Política

Projetos de Atualização Normativa são Aprovados em Reunião Extraordinária

Projetos de Atualização Normativa são Aprovados em Reunião Extraordinária
Dois Projetos foram aprovados em Reunião Extraordinária realizada nesta quinta-feira (19/03), na Câmara Municipal de Araxá. O Projeto de Lei 41/26, que revoga a Lei Municipal 8.364/25, e o Projeto de Resolução 01/26, que revoga a Resolução 552/19. As matérias atendem ao Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público do estado de Minas Gerais.

A aprovação dos Projetos pelo Poder Legislativo Araxaense representa um passo importante no processo de revisão e atualização normativa da Câmara Municipal, reforçando o compromisso institucional com o cumprimento das orientações dos órgãos de controle.

CDK – Permuta
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