A Câmara Municipal de Araxá aprovou, nesta quinta-feira (14), durante reunião extraordinária, a Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2024. O Projeto de Lei 165/2023 (substitutivo)- Lei Orçamentária Anual – LOA 2024, foi aprovado com nove (09) emendas aditivas.
A LOA é um planejamento que indica o quanto e onde gastar o dinheiro público no período de um ano, estimando a receita e fixando as despesas, funcionando como um instrumento de planejamento de curto prazo.
O projeto foi analisado pela Comissão de Finanças e Orçamento, composta pelos vereadores: Raphael Rios (presidente), Pastor Moacir Santos (relator) e Maristela Dutra (membro). No início da sessão, o relator fez a leitura do relatório final da Comissão. O documento aponta: “A receita total estimada para o exercício de 2024 foi da ordem de R$ 736 milhões, fixando-se uma despesa de igual valor, representando um acréscimo de 2,2% em relação ao exercício anterior”. Desse total, 30,57% será destinado para a saúde, 43,13% para a educação e 42% para gastos com pessoal.
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Os vereadores e a comunidade puderam participar da LOA com sugestões que foram analisadas e, dentro da possibilidade, transformadas em emendas.
A emenda modificativa 01 foi a primeira a ser apreciada e foi rejeitada. O texto original do projeto de lei 165/2023, enviado pelo Executivo, estabelece o limite de 30 % do valor do orçamento para autorização de abertura de crédito suplementar. A emenda sugeria ajustes na programação orçamentária, para mudar esse limite para 5%. Como a emenda foi rejeitada, foi mantido o limite de 30% proposto no projeto original.
Dentre as 9 emendas aditivas aprovadas, destacam-se propostas para destinação de verba para atividades de apoio aos eventos culturais, artísticos e turísticos, realização do Festival Aqui tem Mineiridade e promoção do Carnaval de Rua. Também foram destinados recursos para as obras de construção da praça Benedita Felícia Borges e pavimentação do trecho do trevo ao chacreamento Alameda do Sol. Outras atividades contempladas nas emendas foram a Regularização Fundiária Urbana (REURB), implantação de Práticas Integrativas e Complementares de Saúde (PICS), promoção, proteção e defesa dos direitos da mulher e Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs).
Todas as emendas estão disponíveis, na integra, no site da Câmara: araxa.mg.leg.br
Outros Projetos Aprovados
Os parlamentares apreciaram outros dois projetos de lei:
O projeto de lei 209/2023 “Altera anexos da lei municipal n.º 7.679/2022, que dispõe sobre o plano plurianual de ações – PPA – para os anos de 2022/2025 e dá outras providências”. O ofício que encaminhou o projeto destaca que a matéria é uma revisão dos anexos do Plano Plurianual de 2022-2025, feita em acordo com o desafio de promover um desenvolvimento integral e sustentável nas áreas econômica, social, educacional, saúde e ambiental.
Também foi aprovado o Projeto de Lei 207/2023: “Autoriza o remanejamento, a transposição e a transferência de recursos das dotações orçamentárias constantes da lei orçamentária anual para 2024, e dá outras providências”. A matéria autoriza, até o limite de 30% do valor total do orçamento vigente, para efetuar, através de Decreto Municipal do Executivo, remanejamento, transposição e transferência de dotações por anulação de dotação de um órgão para outro
Instrumentos do Orçamento
PPA, LDO e LOA são instrumentos utilizados pelos governos federal, estadual e municipal, para planejar e organizar o orçamento público. O PPA (plano plurianual) define os objetivos e metas para os quatro anos de mandato do executivo. A LDO (lei de diretrizes orçamentárias) estabelece as prioridades e metas do governo para o ano seguinte. Já a LOA (lei orçamentária anual) estima as receitas e fixa as despesas da gestão pública, conforme a previsão de arrecadação.
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