Nova legislação amplia responsabilidade de plataformas e reforça mecanismos e controle dos pais
Entrou em vigor o chamado ECA Digital, atualização do Estatuto da Criança e do Adolescente que estabelece novas diretrizes para a proteção de crianças e adolescentes no ambiente online. A medida tem como objetivo aumentar a segurança desse público, como exposição a conteúdos impróprios, golpes e exploração indevida de dados.
Sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 2025, a legislação determina que empresas de tecnologia adotem mecanismos mais rigorosos de verificação de idade, além de implementar ferramentas de controle parental obrigatórias. A norma se aplica a qualquer produto ou serviço digital que possa ser acessado por menores de idade.
Em 2025, o Brasil registrou 87.689 denúncias de crimes cibernéticos, um aumento de 28,4% em relação ao ano anterior, segundo a SaferNet Brasil. Desse total, mais de 63 mil casos envolveram abuso e exploração sexual infantil, um dos maiores patamares já registrados no país. O cenário evidencia o avanço dos riscos no ambiente digital e a necessidade de atualização de leis para proteção de crianças e adolescentes.
“Um dos pontos mais relevantes da nova legislação é a proibição da autodeclaração de idade, exigindo que plataformas utilizem métodos mais confiáveis de validação. Além disso, contas de usuários com menos de 16 anos deverão estar vinculadas a um responsável legal, ampliando a supervisão e o acompanhamento das atividades online, ” afirma Dra.Karina Gutierrez, advogada no escritório Bosquê & Grieco.
Outro ponto relevante é a obrigatoriedade de que redes sociais e plataformas digitais ofereçam versões com restrição de conteúdos considerados inadequados, como materiais violentos ou pornográficos, além da limitação de publicidade direcionada ao público infantojuvenil. As empresas também passam a ter responsabilidade mais ativa na remoção de conteúdos que violem direitos de crianças e adolescentes, após notificação.
“A atualização do ECA para o ambiente digital era urgente, considerando a velocidade com que crianças e adolescentes passaram a consumir e interagir online. A exigência de verificação de idade e o fortalecimento do controle parental são medidas importantes, mas ainda será necessário acompanhar como as plataformas vão operacionalizar essas exigências na prática”, completa a advogada.
Apesar dos avanços, especialistas apontam que a efetividade da lei dependerá da fiscalização e da conscientização de pais, responsáveis e educadores sobre o uso seguro da internet.
Divulgação
Sobre a Bosquê & Grieco Advocacia
Fundado em 2010, o escritório Bosquê e Grieco de Advocacia nasceu com o propósito de oferecer soluções jurídicas completas, estratégicas e personalizadas. Ao longo de sua trajetória, a banca consolidou-se como uma referência em Direito Empresarial, Civil e Trabalhista, atendendo empresas de diversos setores com atuação consultiva e contenciosa.
O escritório mantém um atendimento próximo e personalizado, priorizando a eficiência e a clareza na comunicação, seguindo firme em sua missão de promover a justiça, a segurança jurídica e o desenvolvimento empresarial com responsabilidade e inovação.
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