• Clube Araxá (R. Pres. Olegário Maciel, 333 – Centro) – De 1º a 30 de abril, das 7h às 13h;
• Setor de Tributos – Após 30 de abril, o contribuinte poderá realizar o pedido no balcão de atendimento da Prefeitura, localizado na Rua Presidente Olegário Maciel, nº 306, Centro.
Quem pode solicitar a isenção?
Para ter direito ao benefício, o contribuinte deve atender às seguintes exigências:
• O imóvel deve ter área construída inferior a 200 m²;
• A renda familiar deve ser igual ou inferior a dois salários mínimos;
• O proprietário deve ser aposentado ou pensionista;
• O imóvel deve ser o único bem do proprietário e utilizado como moradia da família.
Documentos necessários para a solicitação
A documentação exigida varia conforme o pedido seja feito pela primeira vez ou seja a renovação de um benefício já concedido.
Primeira solicitação:
• Cópia do RG;
• Carnê de IPTU;
• Comprovante de pagamento do benefício previdenciário e da renda familiar atualizada;
• Carta de concessão do benefício previdenciário;
• Certidão de casamento (se aplicável);
• Cópia da carteira de trabalho, que comprove ausência de renda do cônjuge ou familiar;
• Cópia da escritura atualizada ou documento de propriedade do imóvel.
Para quem já possui isenção:
• Carta de isenção do ano anterior;
• Carnê de IPTU;
• Comprovante de pagamento do benefício atualizado;
• Cópia da escritura atualizada ou documento de propriedade do imóvel.
O tempo médio para análise e aprovação do pedido de isenção é de 30 dias. Durante a análise, documentos adicionais podem ser solicitados.
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