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Reunião Extraordinária aprova nova Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Política

Reunião Extraordinária aprova nova Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

Reunião Extraordinária aprova nova Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

A Câmara Municipal de Araxá realizou na última quinta-feira (30), reunião extraordinária para apreciar o Projeto de Lei 36/2023: “Dispõe a sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.”

A matéria atualiza os dispositivos da Lei Municipal n.º 6.087/2011, que apresenta a Política Municipal de Proteção dos Direitos das Crianças e Adolescentes de Araxá.

Divulgação

As modificações, propostas pelo Conselho Municipal dos Direitos das Crianças e Adolescentes de Araxá – CMDCA, atualizam a normativa vigente, buscando melhorar todos o sistema, inclusive aos dispositivos que tratam do processo seletivo de conselheiros tutelares.

O Projeto foi encaminhado pelo Executivo após tratativas com o Ministério Público. O objetivo é realizar a regularização da lei municipal de acordo com as alterações que ocorreram ao longo dos anos nas leis federais.

A matéria foi aprovada com uma emenda, por 12 votos a 0.

A integra do projeto está disponível no site da Câmara: araxa.mg.leg.br

CDK – Permuta
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