Em junho, a Receita Federal cancelou termos de exclusão emitidos entre 24 e 27, após identificar falhas no processamento dos relatórios de pendências. Um novo lote já está em preparação, desta vez considerando débitos atualizados e inscrições em Dívida Ativa da União. Para os empreendedores, é urgente conferir a situação fiscal e regularizar pendências antes que o regime seja perdido.
Permanecer no Simples Nacional garante unificação de tributos, alíquotas reduzidas e obrigações acessórias simplificadas. Quem é excluído perde esses benefícios, migra compulsoriamente para regimes de tributação mais pesados, enfrenta multas, juros e restrições de crédito, além de ficar impedido de participar de licitações públicas.
“A Sala Mineira oferece orientação completa: como acessar o Portal e-CAC, emitir relatórios de pendências no DTE-SN e formalizar parcelamentos de até 60 meses”, explica Janete da Cunha, agente de atendimento da Sala Mineira do Empreendedor. “Nosso objetivo é apoiar cada empresário para que mantenha o Simples e evite surpresas no futuro.”
Empreendedores podem agendar atendimento presencial na Sala Mineira do Empreendedor (Rua Dr. Edmar Cunha, 260) ou pelo site da Prefeitura de Araxá. É importante levar o CNPJ, o último Relatório de Pendências e comprovantes de eventuais pagamentos. A regularização pode ser feita diretamente pelo Portal Simples Nacional ou com o auxílio dos plantões práticos realizados em parceria com Sebrae e Sindicomércio.
“Manter-se adimplente no Simples Nacional não é apenas uma questão legal: é estratégia de competitividade e garantia de saúde financeira para as micro e pequenas empresas de Araxá”, conclui Janete.
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