TJMG nega liminar para suspender lei municipal de autoria do vereador Robson Magela

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) negou o pedido de liminar feito pelo prefeito Aracely de Paula na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ajuizada por ele contra a Lei Municipal 7.334/2019, de autoria do vereador Robson Magela, que criou uma nova limitação para a circulação de caminhões e veículos pesados na zona urbana de Araxá. Após a manifestação da assessoria jurídica da Câmara Municipal, a Procuradoria-Geral de Justiça foi consultada pelo TJMG e deu parecer opinando que o pedido de liminar feito pelo prefeito deveria ser rejeitado. O vereador Bosco Júnior é coautor da lei questionada pelo prefeito.

Na ADI, o prefeito Aracely alega que a lei de autoria do vereador Robson Magela contém vício de inciativa, pois seria matéria cujo processo legislativo só poderia ser deflagrado pelo chefe do Executivo. O prefeito quer que a lei seja declarada inconstitucional pelo TJMG e pediu na liminar que a mesma fosse suspensa até o julgamento do mérito. O relator da ADI, desembargador Amorim Siqueira, proferiu seu voto contrário ao pedido de liminar destacando que não verificou intromissão indevida do Legislativo no âmbito do Poder Executivo, tampouco usurpação da competência privativa ao prefeito.

O voto do relator foi acompanhado por mais 23 desembargadores na seção realizada no último dia 23 de outubro no órgão especial do TJMG que analisa os pedidos de liminar que chegam ao tribunal. Como o pedido de liminar do prefeito Aracely foi negado, a lei de autoria do vereador Robson Magela, que criou uma nova limitação para a circulação de caminhões e veículos pesados em Araxá, continua em vigor até que o TJMG julgue o mérito da ADI.

“No início do ano fui procurado por caminhoneiros que estavam sendo multados e impedidos de trabalhar pelos agentes de trânsito. A Asttran estava multando esses trabalhadores por causa de uma lei de 2011 que limitava muito a circulação de veículos pesados na cidade. Elaborei um projeto criando uma limitação menor. Esse projeto foi aprovado pela Câmara Municipal e se tornou uma lei que está em vigor desde abril deste ano. O prefeito não concorda com essa lei e está tentando derrubá-la, mas até agora não conseguiu. E acredito que a Justiça vai confirmar no julgamento do mérito que não tem nada de errado com a minha lei”, diz Robson Magela.