A Câmara Municipal de Araxá realizou, na manhã desta quinta-feira (03), uma Reunião Extraordinária para votar os Projetos de Lei 48/2025, que “dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Município de Araxá/MG e dá outras providências”, e 49/2025, que “dispõe sobre o Plano de Cargos Comissionados da Prefeitura de Araxá/MG e dá outras providências”, ambos de autoria do Executivo.
O Projeto de Lei 49/2025 já havia sido apreciado e aprovado por unanimidade na Reunião Ordinária de terça-feira (01); no entanto, devido a uma inconsistência no sistema de tramitação legislativa, foi identificado que o projeto havia sido apreciado com um anexo que não correspondia ao conteúdo original da proposição apresentada.
Diante da necessidade de garantir transparência e segurança jurídica aos atos legislativos, a Presidência da Casa convocou a Reunião Extraordinária com o objetivo de reapreciar o projeto que trata do plano de cargos comissionados da Prefeitura (49/2025), com o anexo correto, juntamente com a matéria que trata da estrutura administrativa do Município (48/2025).
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Na abertura da sessão, os vereadores deliberaram e aprovaram a anulação da votação do Projeto 49/2025. Em seguida, os parlamentares apresentaram duas emendas supressivas ao mesmo Projeto.
Após uma paralisação na reunião para deliberação das comissões e ampla discussão das matérias, os parlamentares apreciaram e aprovaram o Projeto de Lei 48/2025.
Em seguida, as duas emendas supressivas ao Projeto de Lei 49/2025 foram apreciadas e rejeitadas. Dessa forma, o projeto seguiu para apreciação e foi aprovado com a alteração no anexo protocolada pelo Executivo.
O texto completo encontra-se disponível para consulta no portal oficial da Câmara: araxa.mg.leg.br.
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