Lei Maria da Penha completa 20 anos e tem subnotificação como desafio

Comsiv destaca evolução do combate à violência contra a mulher e necessidade de conscientizar as novas gerações

“Meu segundo casamento durou 18 anos. Sofri violência moral, psicológica, patrimonial e física. Não denunciei porque a paixão caminha de mãos dadas com o autoengano. Então, passei todo esse tempo acreditando na mudança e nas falsas promessas. As pessoas mais próximas, que percebiam o contexto, fingiam normalidade. Se nem elas acreditavam na intensidade das violências, imaginem o que eu pensava da Justiça! Ninguém nunca pegou a minha mão, olhou firme nos meus olhos e disse: ‘Você não pode aceitar isso! Eu vou te acolher, te ajudar a sair dessa!’ O que ouvi foi que precisava reagir. Mas toda a minha força, que nunca foi pouca, estava dedicada à criação dos filhos, muitas vezes, solitária, para manter a casa funcionando, o que envolve também dedicação profissional. E, mesmo depois da separação, com filhos e bens a serem compartilhados, a violência continua. A minha sensação é de que nunca deixará de existir.”

A reflexão acima é de uma mulher (que não será identificada) que busca romper com o ciclo de violência doméstica. Esse está longe de ser um caso isolado: somente no 1º semestre de 2026, deram entrada nos tribunais brasileiros cerca de 520 mil novos casos de violência contra a mulher, conforme dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Desse total, 52 mil tramitam no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).

Os processos envolvendo medidas protetivas concedidas e prorrogadas, no 1º semestre, somam 40 mil. Os demais se referem a agressões diversas e a julgamentos de feminicídio pelos Tribunais do Júri.

A gravidade da situação é atestada pela quantidade de feminicídios registrados: apenas nos seis primeiros meses deste ano, 446 mulheres foram vítimas do crime em Minas, além de outras 103 tentativas de feminicídio. Em todo o Brasil, estima-se em 15 mil o número de processos de feminicídio a serem julgados.

Subnotificação de denúncias ainda é um desafio para a efetivação dos direitos (Crédito: Google Gemini / Imagem ilustrativa)

Mudança de perspectiva

Nesta sexta-feira (7/8), data em que a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) completou 20 anos, a superintendente da Coordenadoria da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (Comsiv) do TJMG, desembargadora Kárin Liliane de Lima Emmerich e Mendonça, avalia que a legislação promoveu uma mudança na perspectiva de como a violência contra a mulher é encarada, deixando de ser um assunto de casal para se tornar um problema social.

A lei lista cinco tipos de violência: física, psicológica, sexual, patrimonial e moral. Recentemente, a sanção da Lei nº 15.384/2026 incorporou a esse rol a violência vicária, que atinge terceiros, especialmente filhas e filhos, com o intuito de afetar emocionalmente a mulher.

A superintendente da Comsiv/TJMG, desembargadora Kárin Emmerich, destaca que a Lei Maria da Penha ajudou a transformar a percepção de que a violência contra a mulher não é somente problema do casal (Crédito: Gláucia Rodrigues / TJMG)

Conscientização dos jovens

Em Belo Horizonte, são quatro os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Em comarcas do interior, há varas que, entre outras matérias, priorizam esses casos.

Para a superintendente da Comsiv, existem ainda outros tipos de violência contra as mulheres, como a religiosa e a virtual, que têm se tornado frequentes, especialmente entre os mais jovens:

“É muito importante que os homens estejam junto com as mulheres para esse enfrentamento, porque a violência machista é um problema da sociedade, não é um problema exclusivamente das mulheres. O que me assusta é o aumento da violência entre os jovens. Eu recebo no meu gabinete, todos os dias, processos envolvendo violência contra as namoradas de rapazes entre 20 e 30 anos.”

A desembargadora Kárin Emmerich avalia que um dos papéis das coordenadorias que tratam do tema é trabalhar junto com as instituições de ensino para romper o ciclo de violências:

“Há muita agressão entre os jovens. Nós temos que tratar desse assunto na escola infantil, no ensino fundamental e médio, junto com as crianças e os adolescentes. E também nas faculdades. Temos que combater o problema na raiz, por meio da educação. A sociedade não pode mais naturalizar a violência contra as mulheres.”

Subnotificação

“Eu sofri violência, muita violência psicológica. Parece que nós, mulheres, somos educadas para aceitar a violência dos homens. É inacreditável como permanecemos nesse lugar da violência, como as mulheres querem cuidar do outro”, afirma uma segunda entrevistada.

Essa é uma realidade enfrentada por muitas mulheres vítimas de violência. Por falta de apoio social, por medo ou por não reconhecerem as violências sofridas, muitas evitam denunciar os parceiros e ex-companheiros. “Muitas mulheres, quando denunciam, ficam sozinhas. E quem sofre abuso, tudo o que quer é não piorar a situação”, avalia. Como milhares de casos de agressão não chegam às autoridades policiais e judiciárias, as estatísticas não refletem com veracidade a violência de gênero.

A Pesquisa Nacional de Violência contra a Mulher, realizada a cada dois anos pelo Observatório da Mulher contra a Violência (OMV) do Senado Federal, estima que somente 30% dos casos de violência contra a mulher viram, de fato, denúncia.

Segundo as vítimas ouvidas pela pesquisa, os principais motivos para evitar a denúncia são a preocupação com os filhos, o medo de sofrer feminicídio, a crença de que a agressão não irá se repetir, a vergonha de ter sofrido agressões, a dependência financeira do agressor e a descrença na punição.

Respeito às mulheres

O respeito às mulheres e a não violência precisam ser tratados desde a primeira infância, com meninos e meninas, para que as novas gerações não naturalizem a violência de homens contra mulheres em uma sociedade que ainda é essencialmente machista, enfatiza a desembargadora Kárin Emmerich.

Para a superintendente da Comsiv, as políticas públicas também precisam focar a conscientização da sociedade, além da responsabilização do agressor, que precisa entender que essa violência não é somente física.

Grupos reflexivos

Especialistas avaliam que uma forma adequada de trabalhar a responsabilização do agressor é por meio dos Grupos Reflexivos, que fazem parte da execução de medidas protetivas determinadas pela Justiça. Esses grupos contam com a mediação de psicólogos.

Conforme a cofundadora do Instituto Maria da Penha, Anabel Pessôa, os participantes desses grupos têm reincidência baixa, mostrando a eficiência dessa iniciativa.

Minas Gerais foi um dos primeiros estados a implantar os Grupos Reflexivos, antes mesmo da determinação do CNJ. Hoje, todos os Tribunais de Justiça do País devem manter programas voltados para a reflexão e para a responsabilização de agressores de violência doméstica e familiar.

A Recomendação nº 124/2022 prevê o comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação com acompanhamento psicossocial, seja por atendimento individual, seja em grupo de apoio, alinhado à Lei Maria da Penha.

Orientações e denúncias

As mulheres vítimas de agressões, assim como parentes e amigos, podem procurar orientações e atendimento em órgãos públicos:

• Tribunal de Justiça de Minas Gerais – Coordenadoria da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar
• Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) – Ouvidoria das Mulheres
• Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG) – Defesa da Mulher
• A Polícia Civil de Minas Gerais (PCMG) conta com Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (Deam) em várias cidades. As mulheres também podem ser atendidas nas demais delegacias ou fazer denúncias na Delegacia Virtual.

Denúncias também podem ser feitas pelos telefones:

• Disque 100: Direitos Humanos
• Ligue 180: Central de Atendimento à Mulher (com foco em violência sexual e tráfico de pessoas)

Todas as denúncias são sigilosas, e as ligações são gratuitas.

Confira o programa “Interlocução” sobre os 20 anos da Lei Maria da Penha no YouTube do TJMG: