A Prefeitura de Araxá divulgou o decreto que institui e regulamenta o Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual, à Violência Sexual e aos Demais Crimes contra a Dignidade Sexual no âmbito da Administração Pública Municipal.
O objetivo é implementar estratégias preventivas, educativas e de atenção às vítimas, por meio de cursos de capacitação, palestras e campanhas educativas. A legislação, assinada pelo prefeito Robson Magela, foi publicada no Diário Oficial do Município de Araxá (Doma) na sexta-feira (5).
O decreto se aplica no âmbito da Administração Pública Municipal, Direta e Indireta e, também, a todas as instituições privadas que realizem a prestação de serviços públicos por meio de concessão, permissão, autorização ou qualquer outra forma de delegação.
Será realizada também a estruturação, capacitação e divulgação da Ouvidoria do Município para que ela seja um canal eficiente e sigiloso de denúncia da prática de assédio sexual e demais crimes contra a dignidade sexual, ou de qualquer forma de violência sexual.
O prefeito Robson Magela explica que o Poder Executivo irá monitorar o desenvolvimento do programa, especialmente, com a criação da comissão de prevenção e enfrentamento ao assédio sexual.
A comissão terá como dever receber as acusações, triar, analisar, investigar e apurar os casos. As denúncias serão mantidas em sigilo absoluto, e a vítima poderá contar com o apoio psicológico, administrativo e jurídico.
“As ações previstas nessa lei trazem segurança administrativa e jurídica para o trabalho dos servidores municipais. Afinal de contas, o assédio é uma forma de violência que afeta a vida do trabalhador, podendo ocasionar graves danos à saúde física e mental. Queremos servidores públicos cada vez mais comprometidos e envolvidos para tornar o ambiente de trabalho saudável e seguro”, reforça.
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