O texto tem como objetivo combater violação dos direitos fundamentais dos presos e será submetido à homologação do STF em agosto
O Comitê de Políticas Penais de Minas Gerais realizou, nessa quarta-feira (30/7), a 5ª reunião para aprovar o Plano Estadual para Enfrentamento ao Estado de Coisas Inconstitucional nas Prisões Brasileiras (Pena Justa – MG), que espelha as diretrizes traçadas pelo plano nacional. O texto seguirá agora para a assinatura do governador Romeu Zema e do presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), desembargador Luiz Carlos Corrêa Júnior, na próxima semana.
O plano estadual foi construído de forma colaborativa entre os diversos órgãos dos poderes Executivo, Judiciário e da sociedade civil. Também contou com consulta pública, no período de 7 a 17 de julho, para permitir a contribuição ativa dos cidadãos. O documento será uma versão local do Plano Nacional de Enfrentamento ao Estado de Coisas Inconstitucional nas Prisões Brasileiras, denominado como Programa Pena Justa, que envolve Conselho Nacional de Justiça, Ministério Público, Defensoria Pública, OAB, Tribunais de Justiça e secretarias estaduais, e busca, de forma central, a superação do racismo estrutural no ciclo penal.
Após a assinatura do governador e do presidente do TJMG, seguindo a decisão proferida na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 347/DF, o Pena Justa – MG será submetido à análise e homologação do Supremo Tribunal Federa (STF), para implementação das ações derivadas das metas previstas em sua Matriz de Implementação.
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