Por Redação Política | Análise
A escalada das tensões entre o Supremo Tribunal Federal (STF) e o ex-presidente Jair Bolsonaro ganhou novo capítulo nesta sexta-feira (18), após o ministro Alexandre de Moraes autorizar busca e apreensão contra o ex-chefe do Executivo, impor medidas restritivas inéditas — como o uso de tornozeleira eletrônica — e classificar uma fala pública como confissão de tentativa de extorsão contra a Justiça brasileira.
A justificativa de Moraes parte de uma entrevista coletiva em que Bolsonaro, ao comentar a nova tarifa de 50% imposta pelo governo Donald Trump às exportações brasileiras, teria condicionado publicamente o fim da medida à sua própria anistia. Para o ministro, a declaração configura, em tese, crimes como coação no curso do processo, obstrução de Justiça e até atentado à soberania nacional.
Contudo, a leitura jurídica proposta por Moraes e os desdobramentos imediatos provocam inquietação crescente entre juristas, políticos e analistas: estaria o STF ultrapassando os limites constitucionais e transformando divergências políticas em tipificações penais?
Tornozeleira, toque de recolher e proibição de diplomacia
Entre as medidas impostas por Alexandre de Moraes estão restrições que, na prática, colocam Bolsonaro em regime semiaberto domiciliar: ele não pode sair de casa após as 19h nem aos fins de semana, está proibido de entrar em embaixadas e consulados e de manter qualquer tipo de contato com autoridades estrangeiras.
A decisão causou espanto até mesmo entre críticos do ex-presidente. Afinal, trata-se do primeiro caso na história recente em que um ex-mandatário eleito por voto direto é obrigado a usar tornozeleira eletrônica e impedido de exercer interlocução política e diplomática — algo que poderia configurar violação do direito à liberdade de expressão e de associação internacional, ambos garantidos pela Constituição.
Na casa de Bolsonaro, a Polícia Federal apreendeu uma petição do processo que a plataforma Rumble move contra o próprio Moraes nos EUA, alegando censura e contestando ordens judiciais brasileiras que afetam contas de usuários americanos. O conteúdo da petição, no entanto, ainda não tem qualquer implicação penal direta contra o ex-presidente.
Fala é suficiente para configurar “extorsão”?
A base da acusação — uma declaração pública — suscita dúvidas sobre a proporcionalidade da resposta estatal. Ainda que se discorde da fala de Bolsonaro, tratá-la como “confissão de extorsão” parece um salto perigoso no campo da hermenêutica jurídica. Não houve proposta formal, chantagem direta a nenhum juiz nem articulação provada com agentes do governo Trump que sustentem a tese de um “conluio internacional”.
Ao mesmo tempo, a decisão insinua que o ex-presidente estaria conspirando contra a soberania brasileira com apoio de uma potência estrangeira. No entanto, até agora, não há documentos, escutas ou provas materiais que validem essa grave acusação além da fala interpretada por Moraes.
Pressão institucional ou autoritarismo judicial?
As ações de Moraes, embora legitimadas pelo cargo e por investigações em curso, têm gerado crescente debate sobre os limites da atuação do STF. O ministro concentra investigações, conduz processos, impõe medidas cautelares, julga e sentencia — o que levanta questionamentos sobre imparcialidade, independência e o devido processo legal.
Além disso, a criminalização crescente de atos políticos, entrevistas e interações com atores internacionais abre precedente perigoso para futuros embates institucionais no Brasil. A Justiça, ao buscar proteção da democracia, pode estar arriscando se transformar em agente de exceção.
A narrativa de que Bolsonaro tramava um “golpe de Estado” ainda carece de provas cabais. A insistência em tratá-lo como inimigo da ordem constitucional, enquanto os princípios da própria Constituição são relativizados por quem deveria garanti-los, pode solapar a confiança do cidadão comum nas instituições.
O Brasil assiste, perplexo, a um embate entre dois polos: um ex-presidente acusado de atentar contra a democracia e um ministro da Suprema Corte que, em nome de defendê-la, caminha perigosamente rumo ao arbítrio. Cabe à sociedade, à imprensa e ao Congresso equilibrar esse jogo, sob pena de ver o Estado de Direito substituído por um Estado de exceção informal — com aplausos ou silêncio, o que é ainda mais grave.
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