STF define que benefício é proporcional à carga horária trabalhada
Mais de 500 prefeitos de todo o Brasil estiveram presentes no Encontro Municipalista 2023 nesta terça-feira (4), em Brasília. O evento promovido pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) debateu, entre outros assuntos, o Piso Nacional da Enfermagem aprovado em agosto de 2022.
Araxá esteve representada no debate pelo prefeito Robson Magela e pelo procurador geral do Município, Jonathan Ferreira. Desde setembro de 2022, a Prefeitura de Araxá já paga o novo Piso Nacional da remuneração para os profissionais da enfermagem.
Nesta semana, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, por 8 votos a 2, que o Piso Nacional da Enfermagem deve ser pago aos trabalhadores do Setor Público pelos Estados e municípios na medida dos repasses federais.
Reprodução
Além disso, ficou definido pelo STF que o pagamento do piso salarial é proporcional à carga horária de 8 horas diárias e 44 horas semanais de trabalho, de modo que se a jornada for inferior o piso será reduzido.
Pela primeira vez na história do STF, os ministros Luís Roberto Barroso e Gilmar Mendes apresentaram um voto conjunto. Os ministros disseram, no seu voto conjunto, que novos pisos nacionais que venham a ser aprovados serão considerados inconstitucionais.
“Com a queda da receita da grande maioria dos municípios brasileiros, existe uma dificuldade muito grande dos gestores públicos cumprirem essas novas legislações. E a grande discussão em Brasília é como os municípios vão cumprir essas novas obrigações, e Araxá tem sido referência nesta situação”, destaca o prefeito Robson Magela.
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