Estado e Ministério Público pactuam expansão do sistema socioeducativo

Ação prevê criação de 3.160 novas vagas de internação e semiliberdade até 2025

O Governo de Minas firmou, junto ao Ministério Público de Minas Gerais, a 2ª Pactuação para a Expansão do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo, nesta segunda-feira (13/7), em cerimônia virtual. O plano consiste na criação de 3.160 novas vagas de internação e semiliberdade para adolescentes em conflito com a lei, na Região Metropolitana e no interior do estado, até 2025. A data escolhida para assinatura do ato é simbólica: o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa hoje 30 anos de vigência.

O compromisso foi acordado pelas secretarias de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp), de Infraestrutura e Mobilidade (Seinfra) e de Planejamento e Gestão (Seplag). O secretário de Justiça e Segurança Pública, general Mario Araujo, destaca que a pasta reconhece a necessidade de efetuar ampliações no sistema socioeducativo. “É importante ressaltar que a Sejusp tem se feito presente em todas as regiões do estado, conhecendo os equipamentos, promovendo a integração entre as forças de Segurança e buscando soluções”, afirma.

Vagas imediatas

O acordo estabelece o cumprimento da primeira, de três etapas de ampliação do sistema socioeducativo, que se encerra em dezembro de 2022. O objetivo é viabilizar 18 terrenos e projetos arquitetônicos de unidades por Minas Gerais.

Além disso, até o fim de 2020, está prevista a implementação de 40 vagas de internação em Tupaciguara e outras 60 em Frutal, sendo 40 de internação e 20 de semiliberdade. Outras 80 vagas devem ser abertas no Centro Socioeducativo de Alfenas, no Sul de Minas, até 2021, prazo que também inclui a definição de terrenos e a elaboração de projetos em Itabira, na região Central, e em Uberlândia, no Triângulo Mineiro.

O primeiro pacto estabelecido entre os poderes Executivo e Judiciário de Minas, em 2017, já previa a divisão do plano em fases. No entanto, a primeira delas não chegou a ser consolidada pelo governo anterior. Tendo em vista a crise fiscal em que o Estado se encontra, agravada pela tragédia de Brumadinho, em 2019, e pela pandemia do coronavírus, em 2020, as partes acordaram a repactuação de objetos e prazos. Vale ainda ressaltar que, no ano passado, foram inauguradas as casas de semiliberdade de Teófilo Otoni e Ipatinga e iniciada a obra do centro de internação de Alfenas.

Esforços conjuntos

O promotor da Coordenadoria do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, Márcio Rogério de Oliveira, destaca os esforços conjuntos empreendidos. “É um passo extremamente importante para que nós possamos, de forma estruturada, razoável e equilibrada, manter a implementação final e plena do sistema socioeducativo em Minas Gerais”.

Já o procurador-geral de Justiça de Minas Gerais, Antônio Sérgio Tonet, reforça o caráter prioritário do tema. “Estamos cuidando de todas as urgências, a tempo e modo, na medida do possível. E a infância e juventude, nesse contexto, são prioridades e envolvem diversos interesses transversais, como Saúde, Educação e Segurança, dando dignidade a esses meninos e meninas que se encontram em grandes dificuldades sociais”.