A partir de agora, o Centro de Reeducação do Adolescente (Cerad) de Araxá passa a ser gerido pelo governo de Minas Gerais, através da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp). A transferência foi oficializada durante visita do subsecretário de Atendimento Socioeducativo, Bernardo Naves na última segunda-feira (8).
O Cerad atua na recuperação de menores infratores na faixa etária de 13 a 17 anos que cometeram diversos tipos de atos infracionais como tráfico de drogas, furtos, roubos, entre outros.
A estadualização da unidade vem de encontro ao cumprimento da legislação que prevê que todas unidades do sistema socioeducativo que executem as medidas de semiliberdade ou internação sejam geridas pelo Estado, não permitindo que existam unidades municipalizadas.
No caso de Araxá, havia uma determinação judicial para que o Estado assumisse o Cerad. No ano passado, foi feito um acordo entre o Governo do Estado, o Poder Judiciário e a Prefeitura Municipal, intermediado pelo Ministério Público. “Nesse acordo, ficou determinado que o espaço passasse por adequações às normas do Sinase (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo) antes que a gestão da unidade fosse passada à Secretaria de Estado de Segurança”, explica Bernardo Naves.
A presidente da Fundação da Criança e Adolescente, Taciana Almeida, explica que o processo de estadualização deu início em 2014, através da ação cível proposta pelo Ministério Público. “Até aquela época, as tratativas administrativas para que o Estado assumisse o Cerad, que é uma obrigação legal, não haviam dado certo. O processo só deu continuidade após esse acordo”, diz.
A gestão da unidade será feita por meio do Instituto Elo, empresa terceirizada. Agentes socioeducativos, equipe técnicas, psicóloga, pedagogo e assistente social que irão atuar no Cerad foram capacitados pela Sejusp e Instituto Elo.
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