A partir de 31 de dezembro de 2025, entram em vigor em todo o país as novas regras definidas pela Resolução nº 996/2023 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). De acordo com a norma, ciclomotor elétrico, ciclomotor combustão, bicicleta kit combustão, motoneta e motocicleta elétricas, passam a ser classificadas como ciclomotores, o que significa que esses veículos deverão ser registrados, licenciados e emplacados, além de exigir habilitação do tipo ACC ou categoria A para circular em vias públicas.
A secretária municipal de Segurança Pública, Naiara Pacheco, explica que até vigorar as novas regras, a equipe do Serviço de Trânsito e Transporte (SETTRANS) irá orientar a população, especialmente jovens que costumam utilizar esse tipo de veículo para o deslocamento diário.
“Muita gente comprou motos elétricas acreditando que não precisaria de placa ou habilitação, mas a nova lei muda essa realidade. Nosso papel é informar e preparar os condutores para que possam se adequar dentro do prazo, evitando multas e apreensões”, explica Naiara.
Segundo o Contran, apenas bicicletas elétricas com pedal e motor auxiliar de até 350 watts, ou equipamentos autopropelidos, como patinetes, monociclos e cadeiras motorizadas, seguem dispensados de emplacamento e habilitação.
Os veículos classificados como ciclomotores deverão atender aos mesmos requisitos de segurança das motocicletas, como espelhos retrovisores, faróis, buzina, velocímetro, pneus em boas condições e o uso obrigatório de capacete e vestuário de proteção.
A resolução define que proprietários de motos e ciclomotores elétricos adquiridos antes da lei terão até 31 de dezembro de 2025 para regularizar a situação junto Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito de Minas Gerais (CET-MG – antigo Detran). Após o prazo, quem for flagrado circulando sem documentação estará sujeito à multa, apreensão do veículo e outras penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). “Regularizar é mais do que cumprir uma regra. É uma forma de garantir a própria segurança, evitar dores de cabeça e contribuir para um trânsito mais organizado e seguro”, reforça Naiara Pacheco.
A Prefeitura de Araxá e a Secretaria de Segurança Pública vão intensificar a divulgação das novas regras através da Superintendência de Comunicação, nas redes sociais, rádios, site oficial e imprensa local, com publicações explicativas, vídeos educativos, rodas de conversa e orientações sobre como regularizar os veículos até o prazo final.
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