Reunião para análise da prestação de contas do Executivo – Exercício 2016

Foi realizada quinta-feira (20/02), no Plenário da Câmara Municipal, Reunião da Comissão de Finanças e Orçamento da Casa da Cidadania para análise da prestação de contas do Executivo – Exercício 2016. A Mesa Diretora foi composta pelos integrantes da Comissão de Finanças: Fernanda Castelha (Presidente), José Valdez (Relator) e Fabiano Santos (Membro), e diversos vereadores participaram da sessão com sugestões e perguntas.

O Analista Legislativo Alcameno Alves e Silva fez uma apresentação acerca do Princípio da Insignificância nas Prestações de Contas Municipais: “Por meio desse princípio, defende-se que o direito deve atuar apenas nas situações nas quais é necessário proteger bens considerados importantes para a sociedade […]. Ao lado do Princípio da Insignificância, tem-se o Princípio da Razoabilidade, que permite à Administração Pública ponderar a aplicação da norma jurídica no caso concreto e, por conseguinte, avaliar qual será a medida que irá atender, da melhor forma, o interesse público”.

Novos debates serão realizados antes da apreciação das contas em Plenário. As datas das próximas sessões estarão disponíveis no Facebook e no portal da Casa da Cidadania.